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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Março/2008

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HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034474-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034474-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
24/03/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EX-SD PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP E DO COMANDANTE DO 5º BPM/M DAQUELA CORPORAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A AGREGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, A SUA REFORMA E A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, E, AINDA, A NULIDADE DO BOLETIM GERAL Nº 142, DE 28/07/1999, QUE PUBLICOU A SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA PM/SP. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO ROBERTO CARRERASOLDADO / POLÍCIA MILITAR