HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034474-8 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.034474-8
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 24/03/2008 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EX-SD PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP E DO COMANDANTE DO 5º BPM/M DAQUELA CORPORAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A AGREGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, A SUA REFORMA E A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, E, AINDA, A NULIDADE DO BOLETIM GERAL Nº 142, DE 28/07/1999, QUE PUBLICOU A SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA PM/SP. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO ROBERTO CARRERA
