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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Março/2008

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.034381-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034381-3
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
14/03/2008 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO, CF R/2 MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034381-4. ADVOGADOS: DRS. EGÍDIA DA GAMA FONSECA, HAMILTON FIGUEIREDO COTELESSE E PAULO DE SOUSA BASTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO BERTINO NOGUEIRA FILHOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
EGÍDIA DA GAMA FONSECA
ANTÔNIO BERTINO NOGUEIRA FILHO
HAMILTON FIGUEIREDO COTELESSE
ANTÔNIO BERTINO NOGUEIRA FILHO
PAULO DE SOUSA BASTOS
ANTÔNIO BERTINO NOGUEIRA FILHO
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