Consulta Judicial Unificada

2008.01.050926-7

Número do Feito:: 2008.01.050926-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 313 DO CPM (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/02/2008. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU A DECISÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-REVISOR. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT MAR ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 313, C/C OS ARTS. 59, 240, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DELEGANDO AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A INCUMBÊNCIA DE PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 549 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES; Ação Penal Nº 00005/07-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/06- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034478-0

Número do Feito:: 2008.01.034478-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÔNICA MARIA DAHER, CIVIL, ALEGANDO ESTAR INDICIADA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO IPM COM A CONSEQÜENTE DISPENSA DO "INTERROGATÓRIO MARCADO PARA 11/03/2008". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO ALUDIDO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MONICA MARIA DAHER
Advogado:: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

MONICA MARIA DAHER

2008.01.007521-1

Número do Feito:: 2008.01.007521-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050165-7. ADVOGADO: DR. JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CRIMINAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS
Advogado:: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050165-7 - Apelação (FO)

2008.01.034477-2

Número do Feito:: 2008.01.034477-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CIVIL, E ISAIAS FERREIRA DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/07-1, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA REJEITAR A DENÚNCIA AJUIZADA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 33/07-1, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES, CIVIL RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA E SD EX ISAIAS FERREIRA DA SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ISAIAS FERREIRA DA SILVA; RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ISAIAS FERREIRA DA SILVA

RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00033/07-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/07- 2a AUD 1a CJM

2008.01.034476-4

Número do Feito:: 2008.01.034476-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS CARLOS FERREIRA BARCELOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 501/08-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, NÃO SE REVELANDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE.
Envolvido:: LUÍS CARLOS FERREIRA BARCELOS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

LUÍS CARLOS FERREIRA BARCELOS; Ação Penal Nº 00501/08-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000538/06- 2a AUD 3a CJM

2008.01.050510-9

Número do Feito:: 2008.01.050510-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GABRIEL KARRARA ALVES NUNES SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050510-5. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GABRIEL KARRARA ALVES NUNES SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GABRIEL KARRARA ALVES NUNES SILVA; Ação Penal Nº 00027/06-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003967/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050510-5 - Apelação (FO)

2008.01.034475-6

Número do Feito:: 2008.01.034475-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELGTON GOULART VIEIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/08-8, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, REVOGANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. THIAGO MIRANDA MINAGE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELGTON GOULART VIEIRA
Advogado:: THIAGO MIRANDA MINAGÉ

WELGTON GOULART VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.050925-0

Número do Feito:: 2008.01.050925-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/01/2008. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Ação Penal Nº 00540/07-1- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000551/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.034414-3

Número do Feito:: 2008.01.034414-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/12/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034414-4.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 000622/07- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034414-4 - Habeas Corpus

2008.01.000313-1

Número do Feito:: 2008.01.000313-1
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 4 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 26/06/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DECIDIU QUE INEXISTEM PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS POR ESTA CORTE PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE DIVERGIA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ENTENDENDO QUE EXISTEM PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VISTO QUE RESTOU INDENE DE DÚVIDAS O DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL AOS MAGISTRADOS QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS, EM CARÁTER EFETIVO E/OU EM SUBSTITUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 8.270/91, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 493/92, LIMITADO O RENDIMENTO TOTAL AO VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JUDICIOSO ESTUDO NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nº 603, QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 04, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH VOTAVA NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER PRETENSÃO FUNCIONAL QUE ESTEJA AMPARADA NO ENUNCIADO, DEVOLVENDO A QUESTÃO ADMINISTRATIVA À PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDENCIAS PERTINENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.

2008.01.050435-5

Número do Feito:: 2008.01.050435-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RAFAEL MENDES DE MACEDO, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 22/02/2008, QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2006.01.050435-6, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO RECORRIDO E, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "E" DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA EXTINGUIR O PROCESSO Nº 506/06-7 POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL MENDES DE MACEDO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RAFAEL MENDES DE MACEDO; Ação Penal Nº 00506/06-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000520/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050435-6 - Apelação (FE)

2008.01.050748-8

Número do Feito:: 2008.01.050748-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LIANDRO DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050748-7. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050748-7/RS.
Envolvido:: LIANDRO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LIANDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00512/07-4- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050748-7 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000516/07- 1a AUD 3a CJM

2008.01.050703-4

Número do Feito:: 2008.01.050703-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENATO PORTELA GOMES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050703-5. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO TER SIDO IDENTIFICADA NENHUMA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO.
Envolvido:: RENATO PORTELA GOMES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RENATO PORTELA GOMES; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050703-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003952/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00024/06-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.007520-3

Número do Feito:: 2008.01.007520-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/03/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TM RRM AER JOSÉ DE BARROS AMORIM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 51/53, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TAIFEIRO-MOR DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA JOSÉ DE BARROS AMORIM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. D. B. A.
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

J. D. B. A.; Procedimento Investigatório Nº 000025/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.000209-3

Número do Feito:: 2008.01.000209-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ERMOR CESAR DE SOUSA LOPES, 2º SGT AER, E EDILENE ROCHA LOPES, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/02/2008, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2008.01.000497-7, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA A AUGUSTA CORTE. ADVOGADA: DRA. DEISEANE DE SOUZA LOPES.
Decisão:: EM 09/04/2008, NO STF, O MINISTRO CELSO DE MELLO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 710.055, NÃO CONHECEU DO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: EDILENE ROCHA LOPES; ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES
Advogado:: DEISEANE DE SOUZA LOPES

EDILENE ROCHA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.000497-7 - Recurso Extraordinário

0000039-94.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-94.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/01/2008. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD FN JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (000575/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (00531/07-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.000312-3

Número do Feito:: 2008.01.000312-3
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 18/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE APRESENTADO PELO EXMO. SR. MINISTRO DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TURMAS NESTA CORTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DECIDIU, NA FORMA DO ART. 18, INCISO I DO RISTM ENCAMINHAR A PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.

2008.01.050923-2

Número do Feito:: 2008.01.050923-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MOREIRA DA SILVA, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2008. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO MOREIRA DA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

SERGIO MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000031/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00050/07-1- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050922-6

Número do Feito:: 2008.01.050922-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/01/2008. ADVOGADO: DR. SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO
Advogado:: SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO; Ação Penal Nº 00555/07-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000599/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.000706-7

Número do Feito:: 2007.01.000706-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): RICARDO LUCIANO MUCCI, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2007, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, EFETIVADA EM 24/08/2007, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, RECONHECENDO-LHE A POSSE DIRETA DO BEM IMÓVEL QUE OCUPA POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO. ADVOGADOS: DRS. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO, MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES E LINCOLN DE SOUZA CHAVES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 08/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PROL DO CIVIL RICARDO LUCIANO MUCCI PARA, TÃO-SOMENTE, ASSEGURAR-LHE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, JÁ QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, O FOI PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE E, QUANTO AO MÉRITO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PÔR FIM, À DEMANDA EXISTENTE ENTRE O IMPETRANTE E O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, EM VOTO PROFERIDO NA 19ª SESSÃO, DENEGAVA A SEGURANÇA E CASSAVA, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ARTIGO 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: RICARDO LUCIANO MUCCI
Advogado:: HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO

RICARDO LUCIANO MUCCI; LINCOLN DE SOUZA CHAVES

RICARDO LUCIANO MUCCI; MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

RICARDO LUCIANO MUCCI; PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO

RICARDO LUCIANO MUCCI

2008.01.050921-6

Número do Feito:: 2008.01.050921-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSENEY FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/11/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX JOSENEY FERREIRA DA SILVA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSENEY FERREIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSENEY FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00031/06-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.050920-0

Número do Feito:: 2008.01.050920-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ESTEFESON TIAGO GOMES PINHEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/12/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX ESTEFESON TIAGO GOMES PINHEIRO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 73, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. E, POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, E 129, DO MESMO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: ESTEFESON TIAGO GOMES PINHEIRO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ESTEFESON TIAGO GOMES PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000556/07- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00521/07-0- AUDITORIA DA 12a CJM

0000004-69.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-69.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAIKON ARCE LOUVEIRA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 32/07-6, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O SD EX MAIKON ARCE LOUVEIRA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. RELATOR O PARA ACÓRDÃO: MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAIKON ARCE LOUVEIRA
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

MAIKON ARCE LOUVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-19.2007.7.09.0009 (000052/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000011-19.2007.7.09.0009 (00032/07-6) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.000501-9

Número do Feito:: 2008.01.000501-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 14/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): IGOR BRIGNOL SALVADOR, 2º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050408-7. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: IGOR BRIGNOL SALVADOR
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

IGOR BRIGNOL SALVADOR; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050408-6 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00032/05-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/05- 3a AUD 3a CJM

2008.01.034472-1

Número do Feito:: 2008.01.034472-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 14/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON GOMES BESERRA, DESERTOR, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 518/05-0 À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050137-3, E INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 531/06, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO REFERIDO PROCESSO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA, DE 28/01/2008, CONCEDENDO-SE O INDULTO E DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, OU COMUTANDO-SE A PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO CONCEDENDO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON GOMES BESERRA
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

GILSON GOMES BESERRA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050137-3 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00518/05-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

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