Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 10 de 10 documentos

1 (current)

0000006-71.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-71.2007.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SONIA MARIA HENNEMANN, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-2, QUE INDEFERIU PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA DA REQUERENTE. ADVOGADO: DR. LAURI KRÜGER.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: SONIA MARIA HENNEMANN
Advogado:: LAURI KRÜGER

SONIA MARIA HENNEMANN; Ação Penal Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (00026/07-2) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (2009.01.051370-1) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (000040/07) - 1a AUD 3a CJM

0000006-71.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-71.2007.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-2, QUE INDEFERIU PEDIDO DO MPM OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" PARA REPRESENTAR A CIVIL SONIA MARIA HENNEMANN. ADVOGADO: DR. LAURI KRÜGER.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 08/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/2008, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-2, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA A FIM DE APRECIAR O REQUERIMENTO DA DEFESA, COM A PRESENÇA DAS PARTES, OPORTUNIZANDO-SE MANIFESTAÇÃO ORAL À MESMA, E DECLARANDO NULOS OS ATOS SUBSEQÜENTES, OS QUAIS DEVERÃO SER REPETIDOS, CONFORME O ART. 506, § 1º DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SONIA MARIA HENNEMANN
Advogado:: LAURI KRÜGER

SONIA MARIA HENNEMANN; Procedimento Investigatório Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (000040/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (00026/07-2) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (2009.01.051370-1) - Apelação (FO)

2008.01.007512-2

Número do Feito:: 2008.01.007512-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ESION TEIXEIRA DA SILVA. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ESION TEIXEIRA DA SILVA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. T. D. S.
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

E. T. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048379-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000014/94- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/97-9- AUDITORIA DA 7a CJM

0000030-69.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000030-69.2006.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 92/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA LÁZARO CAMARGO ROSA, SO MAR, COMO INCURSO NO ART. 314, C/C O ART. 53, E CONTRA WILTON GOMES OLIVEIRA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O CIVIL WILTON GOMES OLIVEIRA E TENDO EM CONTA QUE O MAGISTRADO "A QUO" JÁ ESGOTOU A INSTÂNCIA DE 1º GRAU, EM SEU AMPLO JUÍZO DE DELIBAÇÃO, RECEBER A DENÚNCIA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª JCM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LÁZARO CAMARGO ROSA; WILTON GOMES OLIVEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

WILTON GOMES OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-69.2006.7.01.0401 (000092/06) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.050899-6

Número do Feito:: 2008.01.050899-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/11/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E ANULOU O PROCESSO Nº 34/07-9 A PARTIR DO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA ABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 428 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR ARGÜIDA E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-03.2007.7.09.0009 (000070/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-03.2007.7.09.0009 (00034/07-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.007509-2

Número do Feito:: 2008.01.007509-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 67/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VALÉRIA DA SILVA SOUZA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL VALÉRIA DA SILVA SOUZA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: VALÉRIA DA SILVA SOUZA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

VALÉRIA DA SILVA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-17.2007.7.07.0007 (000067/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000009-98.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-98.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 24/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL CUSTÓDIO LYRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAFAEL CUSTÓDIO LYRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (000281/03) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (00514/05-0) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007507-6

Número do Feito:: 2008.01.007507-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/12/2007, PROFERIDA NO APF N° 141/07, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER WALTER APARECIDO MENEGARDI JÚNIOR. ADVOGADO: DR. TADEU CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, DE 19/12/2007.
Envolvido:: WALTER APARECIDO MENEGARDI JÚNIOR
Advogado:: TADEU CORRÊA

WALTER APARECIDO MENEGARDI JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000141/07- 1a AUD 2a CJM

2008.01.001985-8

Número do Feito:: 2008.01.001985-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 06/05-1, REFERENTE AO EX-1º TEN EX RODRIGO RODRIGUES MACHADO, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O DEPÓSITO, NA CONTA DO 7º BIB, DE QUANTIAS ARRESTADAS. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES MACHADO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; Ação Penal Nº 00006/05-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 3a AUD 3a CJM

2008.01.007505-0

Número do Feito:: 2008.01.007505-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 06/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 14/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43/07, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS INDICIADOS TEN CEL AER GILBERTO AGUIAR DE CAMPOS E FERNANDO GÉRSON ORTIZ ROSA, OS MAJ AER ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS E ALEXANDRE WERNECK PFALTZGRAFF, OS 1ºS TEN AER CAIO LÚCIO MONTEIRO SALES, RODRIGO MORO LOUREIRO E MARIA BEATRIZ MONTEIRO DE PINHO, E O CIVIL PAULO MÁRCIO REIS JÚNIOR. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43/07, DE 14/12/2007, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. W. P.; A. L. D. S.; C. L. M. S.; F. G. O. R.; G. A. D. C.; M. B. M. D. P.; P. M. R. J.; R. M. L.
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

G. A. D. C.

R. M. L.

A. L. D. S.

F. G. O. R.

A. W. P.

P. M. R. J.

M. B. M. D. P.

C. L. M. S.; Procedimento Investigatório Nº 000043/07- AUDITORIA DA 4a CJM