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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Fevereiro/2008

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HABEAS DATA Nº 2008.01.000013-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000013-4
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
13/02/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): VALDECI LOURENÇO DE SOUZA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA, QUE RESPONDEU INCORRETAMENTE A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU HISTÓRICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, BEM COMO QUE LHE FORNEÇA CÓPIAS DO SEU HISTÓRICO MILITAR E DA PUBLICAÇÃO DE SEU LICENCIAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. WALKER YUDI KANASHIRO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
VALDECI LOURENÇO DE SOUZA
Representantes
Advogado:
WALKER YUDI KANASHIRO
VALDECI LOURENÇO DE SOUZA