Consulta Judicial Unificada

2008.01.001325-0

Número do Feito:: 2008.01.001325-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049655-6, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/03-1, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 1º, INCISO II, E § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. MARCELO JOSÉ DOMINGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: MARCELO JOSÉ DOMINGUES

GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (000085/02) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049655-8 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (00006/03-1) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.034469-1

Número do Feito:: 2008.01.034469-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIO NASCIMENTO DE JESUS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/08-8, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FABIO NASCIMENTO DE JESUS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FABIO NASCIMENTO DE JESUS; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.034468-3

Número do Feito:: 2008.01.034468-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR E LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO, CCS MAR, JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, ÁLVARO MOREIRA DE SOUZA, MANOEL ÂNGELO LIMA REIS E AILTON COSTA LUIZ, SGTS MAR, OS DOIS PRIMEIROS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 8/07-8, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AO MESMO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE O EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA SE ABSTENHA DE DECRETAR QUALQUER TIPO DE SANÇÃO DISCIPLINAR E QUE SEJAM SUSPENSOS E ANULADOS OS ATOS DO REPRESENTANTE DO MPM E DA MMª JUÍZA-AUDITORA QUE ADENTREM NA ESFERA ADMINISTRATIVA, BEM COMO O TRANCAMENTO DO MENCIONADO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNAM PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AILTON COSTA LUIZ; JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA; JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR; LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO; MANOEL ÂNGELO LIMA REIS; ÁLVARO MOREIRA DE SOUZA
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

LUIZ HENRIQUE DA ROSA MACHADO

JOÃO CARLOS CHAVES GAMA JÚNIOR

MANOEL ÂNGELO LIMA REIS

JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

AILTON COSTA LUIZ

ÁLVARO MOREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000002-91.2006.7.09.0009 (00008/07-8) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.050910-2

Número do Feito:: 2008.01.050910-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/12/2007. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O APELO, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CELSO DE SOUZA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

CELSO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00502/07-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000505/07- 1a AUD 3a CJM

2008.01.034467-5

Número do Feito:: 2008.01.034467-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO RODRIGUES DUARTE, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 593/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE MANAUS/AM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE POSSA RESPONDER EM LIBERDADE A EVENTUAL AÇÃO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PEDE QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA MENAGEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROOSEWELT ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THIAGO RODRIGUES DUARTE
Advogado:: JOSÉ ROOSEWELT ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

THIAGO RODRIGUES DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 000593/07- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.050909-9

Número do Feito:: 2008.01.050909-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PIMENTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA, NO JUÍZO "A QUO", AO SD EX CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PIMENTA, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA FORMA DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PIMENTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PIMENTA; Ação Penal Nº 00515/07-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000515/07- 4a AUD 1a CJM

2008.01.034466-7

Número do Feito:: 2008.01.034466-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, EVERTON DA ROCHA BARROS E SANDRO FRANCO PEREIRA, SDS AER, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 41/07-2, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SOBRESTADO O ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO ORTOLANI CARDOSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON DA ROCHA BARROS; REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA; SANDRO FRANCO PEREIRA
Advogado:: MARCELO ORTOLANI CARDOSO

EVERTON DA ROCHA BARROS

REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA

SANDRO FRANCO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000018-34.2007.7.05.0005 (00041/07-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-34.2007.7.05.0005 (000066/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000024-33.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000024-33.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º SGT EX, E RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2006. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA, CARLOS ALBERTO GOMES E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 115ª SESSÃO, EM 15/12/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 1° SGT EX ALEXANDRE MAURO BARRA E DO CB EX RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, REDUZIR-LHES A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, C/C O ART. 30, INCISO II, E NA PRIMEIRA PARTE DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, CONFORME PRESCREVEM OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURO BARRA; RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ALEXANDRE MAURO BARRA; MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

ALEXANDRE MAURO BARRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (000112/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (00046/04-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.034465-9

Número do Feito:: 2008.01.034465-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO ARARIPE SOUZA OLIVEIRA, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/08-6, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 15/04/2008, ÀS 9H, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL (PROCESSO Nº 10/08-6) A QUE RESPONDE O TEN CEL EX MARCELO ARARIPE SOUZA OLIVEIRA EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: MARCELO ARARIPE SOUZA OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARCELO ARARIPE SOUZA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/08-6- 4a AUD 1a CJM

0000002-59.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000002-59.2006.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA EX-2º TEN EX ANDRÉA BORBA GUIMARÃES E DA 1º TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/01/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE ABSOLVEU A EX-2° TEN EX ANDRÉA BORBA GUIMARÃES E A 1° TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1°, DO CPM, TÃO SOMENTE CONDENAR A 1° TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI, COMO INCURSA ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI
Advogado:: CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI

ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (000028/06) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (00015/07-9) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.000034-0

Número do Feito:: 2008.01.000034-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE REPRESENTANDO PELA SUBSTITUIÇÃO DO TEN CEL AER JUPIACI TADEU MARTINS BELO, SORTEADO A FIM DE COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 8/06-1.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM.; Ação Penal Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (00008/06-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.050907-0

Número do Feito:: 2008.01.050907-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158 E 177, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/01/2008. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O EX-SD EX CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM, COM AMPARO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, E MANTINHA A CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 177, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO-SE AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DESCLASSIFICAR OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158 E 177 AMBOS DO CPM, PARA O DO ART. 180 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXAVAM A PENA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO E CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000040/07- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/07-1- 2a AUD 3a CJM

2008.01.000482-0

Número do Feito:: 2008.01.000482-0
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 19/02/2008, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, A FIM DE SER APRECIADO O PLEITO DO EX-3º SGT EX JOÃO BATISTA GOMES MONTEIRO. ADVOGADA: DRA. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA GOMES MONTEIRO
Advogado:: DALVA HELENA PEREIRA ROCHA

JOÃO BATISTA GOMES MONTEIRO

0000017-58.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000017-58.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LENALDO BENIGNO DE JESUS, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LENALDO BENIGNO DE JESUS
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

LENALDO BENIGNO DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000017-58.2006.7.02.0202 (000135/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000017-58.2006.7.02.0202 (00002/07-0) - 2a AUD 2a CJM

0000015-35.2003.7.11.0011

Número do Feito:: 0000015-35.2003.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUMBERTO DE SOUZA MERCADO, EX-1º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADOS: DRS. AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA E MARCELO DE SOUSA VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: HUMBERTO DE SOUZA MERCADO
Advogado:: AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA

HUMBERTO DE SOUZA MERCADO; MARCELO DE SOUSA VIEIRA

HUMBERTO DE SOUZA MERCADO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (003655/03) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (00008/04-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.050900-5

Número do Feito:: 2008.01.050900-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON CARNEIRO DO NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO INDULTO, POR DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/01/2008.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/11/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANDERSON CARNEIRO DO NASCIMENTO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ANDERSON CARNEIRO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000502/07- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00503/07-2- AUDITORIA DA 7a CJM

0000033-76.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-76.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LEANDRO CORRÊA SANT'ANA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2007. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 33-76.2005.7.01.0201, REFERENTE AO SD EX JORGE LEANDRO CORRÊA SANT'ANA, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 467, ALÍNEAS "C" E "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO II, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LEANDRO CORRÊA SANT'ANA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

JORGE LEANDRO CORRÊA SANT'ANA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-76.2005.7.01.0201 (000351/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-76.2005.7.01.0201 (00526/07-8) - 2a AUD 1a CJM

0000010-03.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-03.2005.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, EX-1º SGT AER, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, (UMA VEZ), E NO ART. 298 (DUAS VEZES), TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/2007. ADVOGADO: DR. PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O EX-1º SGT AER AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 298, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS
Advogado:: PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-03.2005.7.02.0202 (000037/05) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000010-03.2005.7.02.0202 (00031/05-3) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.050569-9

Número do Feito:: 2008.01.050569-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/09/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050569-5. ADVOGADO: DR. GIOVANI GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050569-5. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Advogado:: GIOVANI GOMES DA SILVA

ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00031/05-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050569-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000041/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034464-0

Número do Feito:: 2008.01.034464-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO LIMA CÓRDOVA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO CPJ DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 37/07-1, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O DESENROLAR DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SANDRO LIMA CÓRDOVA
Advogado:: FRANCISCA LIGIA LEITE DE FREITAS

SANDRO LIMA CÓRDOVA; Ação Penal Nº 0000039-91.2007.7.12.0012 (00037/07-1) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-91.2007.7.12.0012 (000136/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.050903-8

Número do Feito:: 2008.01.050903-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SANTANA, 1º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/12/2007. ADVOGADA: DRA. IEDA RIBEIRO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SANTANA
Advogado:: IEDA RIBEIRO DE SOUZA

JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SANTANA; Ação Penal Nº 00017/07-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/07- 1a AUD 2a CJM

2008.01.050901-1

Número do Feito:: 2008.01.050901-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁDI DA SILVA GOMES, CB AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251 DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E VALDEMIR DA SILVA, CIVIL, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VALDEMIR DA SILVA, EM CAUSA PRÓPRIA, DANIEL LOURENÇO E ORLANDO DOS SANTOS DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DO CB AER MÁDI DA SILVA GOMES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL VALDEMIR DA SILVA, MANTENDO ÍNTEGRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LHE É PERTINENTE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MADI DA SILVA GOMES; VALDEMIR DA SILVA
Advogado:: DANIEL LOURENÇO

MADI DA SILVA GOMES; ORLANDO DOS SANTOS DIAS

MADI DA SILVA GOMES; VALDEMIR DA SILVA

VALDEMIR DA SILVA; Ação Penal Nº 00033/06-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.034463-2

Número do Feito:: 2008.01.034463-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO OSÓRIO CARDOSO SEVERO, 3º SGT PM/RS, E VANDERLEI ARLINDO PAGEL COSTA, SD PM/RS, AMBOS ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES QUE LHES FORAM IMPOSTAS. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, COM O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MOISÉS DIAS ROQUE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOÃO OSÓRIO CARDOSO SEVERO; VANDERLEI ARLINDO PAGEL COSTA
Advogado:: MOISÉS DIAS ROQUE

JOÃO OSÓRIO CARDOSO SEVERO

VANDERLEI ARLINDO PAGEL COSTA

2008.01.034462-4

Número do Feito:: 2008.01.034462-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 19/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR, SD AER, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 4/08-2, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR
Advogado:: CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA

HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 (000007/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 (00004/08-2) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000006-53.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-53.2007.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCO ANDREI DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/01/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FRANCO ANDREI DA COSTA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

FRANCO ANDREI DA COSTA; Ação Penal Nº 0000006-53.2007.7.03.0303 (00012/07-8) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-53.2007.7.03.0303 (000039/07) - 3a AUD 3a CJM

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