Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.007503-7

Número do Feito:: 2008.01.007503-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 532/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO SOUZA CARVALHO; Ação Penal Nº 00532/05-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000299/04- 4a AUD 1a CJM

2008.01.001984-0

Número do Feito:: 2008.01.001984-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/11/2007, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/07-3, REFERENTE AO CB MAR WASHINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO E AOS CIVIS CLÁUDIO LUIS PASSOS DE ALMEIDA, WELLINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO E WELLINGTON GUEDES CABRAL. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, EDELTRUDES DE BARROS BALTAR E JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA E RECONHECENDO O PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE REQUISITAR DIRETAMENTE DILIGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO, DETERMINAR QUE A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM APRECIE O REQUERIMENTO MINISTERIAL EM SEU EFETIVO MÉRITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, VICE- PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: CLÁUDIO LUIS PASSOS DE ALMEIDA; WASHINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO; WELLINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO; WELLINGTON GUEDES CABRAL
Advogado:: EDELTRUDES DE BARROS BALTAR

WELLINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

WASHINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO; JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA

WELLINGTON GUEDES CABRAL; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

CLÁUDIO LUIS PASSOS DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00031/07-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.007499-5

Número do Feito:: 2008.01.007499-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO DECLARANDO NULA A DECISÃO "A QUO" DE 30/11/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E MANTINHAM SOBRESTADO O FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JESSÉ MAIA PEDROSA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JESSÉ MAIA PEDROSA; Ação Penal Nº 00505/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000326/04- 4a AUD 1a CJM

0000022-63.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-63.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/05-7, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, MANTER SOBRESTADO O FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA, POR TER SIDO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" PARA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (000294/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (00506/05-7) - 4a AUD 1a CJM

0000016-78.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000016-78.2007.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, CEL RRM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-8, QUE NÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA DEFESA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CEL AER RRM MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000016-78.2007.7.11.0011 (00022/07-8) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-69.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-69.2005.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 48/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. HERCULES ANTONIO KOZOROSKY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO
Advogado:: HERCULES ANTONIO KOZOROSKI

LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.2005.7.03.0303 (000048/05) - 3a AUD 3a CJM

0000017-45.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000017-45.2007.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 34/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN JASON MAGALHÃES LAURINDO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO" DE 05/11/2007, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN JASON MAGALHÃES LAURINDO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JASON MAGALHÃES LAURINDO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JASON MAGALHÃES LAURINDO; Procedimento Investigatório Nº 0000017-45.2007.7.01.0301 (000034/07) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.001983-3

Número do Feito:: 2008.01.001983-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 520/07-2, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX MARCOS RONAN DA SILVA ARAÚJO. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA, REFORMANDO A DECISÃO A QUO DE 15/10/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 117/07 E SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: MARCOS RONAN DA SILVA ARAÚJO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

MARCOS RONAN DA SILVA ARAÚJO; Ação Penal Nº 00520/07-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000533/07- 1a AUD 2a CJM