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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Janeiro/2008

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000029-55.2004.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-55.2004.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
30/01/2008 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 526/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO "A QUO" DE 05/12/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2004, MANTER SOBRESTADO O FEITO, NO CITADO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
THIAGO SOUZA CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
THIAGO SOUZA CARVALHO
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