RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000007-12.2007.7.08.0008
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 17/12/2007 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 19/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", O EX-SD AER GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 254, E O CB AER ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO, MARIA DAS GRAÇAS BACELAR CARVALHO VIANNA E ANTÔNIO GOMES DUARTE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Partes
- Envolvido:
- ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO

- GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA

- MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA

Representantes
- Advogado:
-
ANTÔNIO GOMES DUARTE
GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA
-
MARIA DAS GRAÇAS BACELAR CARVALHO VIANNA
ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO
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