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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Dezembro/2007

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001981-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001981-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
14/12/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/11/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 58/06, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS O 2º SGT EX JACKSON RODRIGUES FERREIRA, O ST RRM EX FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS E O CIVIL JOSÉ LEONIDAS DE FREITAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, ACOMPANHADO PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, REMETER OS AUTOS DO IPM À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO PEDIDO CORREICIONAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
F. B. D. S. SUBTENENTE / EXÉRCITO
J. R. F. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
J. L. D. F.
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000057-36.2007.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000057-36.2007.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
03/12/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 117/07, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL LUIZA DE OLIVEIRA VALMONT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA, REFORMANDO A DECISÃO A QUO DE 15/10/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 117/07 E SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
LUIZA DE OLIVEIRA VALMONT
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