Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 6 de 6 documentos

1 (current)

2007.01.007488-6

Número do Feito:: 2007.01.007488-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/07-0, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MURIEL DOS SANTOS XAVIER, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE 31/10/2007, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MURIEL DOS SANTOS XAVIER, NO PROCESSO Nº 14/07-0, EM TRAMITAÇÃO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MURIEL DOS SANTOS XAVIER
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

MURIEL DOS SANTOS XAVIER; Ação Penal Nº 00014/07-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/07- 3a AUD 3a CJM

2007.01.007487-8

Número do Feito:: 2007.01.007487-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2007, PROFERIDA NO IPM Nº 28/07, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADEMIR CARLOS ROSSA, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA, JAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA, MIGUEL TEDESCO WEDY E CARLA MADEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADEMIR CARLOS ROSSA, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE OUTRA SE O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DEMONSTRAR SUA RESPONSABILIDADE NO EXTRAVIO DA ARMA DE FOGO ADQUIRIDA PELO SGT EX ANDRÉ RODRIGUES PINHO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR CARLOS ROSSA
Advogado:: CARLA MADEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; JUAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; MIGUEL TEDESCO WEDY

ADEMIR CARLOS ROSSA; Procedimento Investigatório Nº 000028/07- 2a AUD 3a CJM

2007.01.001977-9

Número do Feito:: 2007.01.001977-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 518/07-8, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO 3º SGT AER ANDERSON RIBEIRO DO PRADO. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON RIBEIRO DO PRADO
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

ANDERSON RIBEIRO DO PRADO; Procedimento Investigatório Nº 000529/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00518/07-8- 1a AUD 2a CJM

2007.01.001976-0

Número do Feito:: 2007.01.001976-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/07-2, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. ACOLHEU, AINDA, A PROPOSTA DA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, EM RELAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE OFÍCIO PELO NÃO ENCAMINHAMENTO, EM TEMPO HÁBIL, DA CORREIÇÃO PARCIAL A ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES; Ação Penal Nº 00508/07-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000516/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.001975-2

Número do Feito:: 2007.01.001975-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 517/07-1, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX LEANDRO VERONEZ DE JESUS. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA O SEU ARQUIVAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO VERONEZ DE JESUS
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

LEANDRO VERONEZ DE JESUS; Ação Penal Nº 00517/07-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000526/07- 1a AUD 2a CJM

2007.01.001974-2

Número do Feito:: 2007.01.001974-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 08/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2007, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NOS AUTOS DO IPM Nº 19/07, E DE 18/09/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ALUDIDA INQUISA, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO AS DECISÕES DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2007 E A DA JUÍZA-AUDITORA DO REFERIDO JUÍZO, DE 18/09/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 19/07, COM A REABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AFASTANDO O SIGILO BANCÁRIO DA CONTA-CORRENTE DO PENSIONISTA FALECIDO, JOSELITO VIEIRA DA SILVA, REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PARA QUE POSSAM SER PROCEDIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DIVERGIAM DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, TÃO-SOMENTE, QUANTO À DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, CONSIDERANDO QUE A MESMA SE ENCONTRA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHA ÍNTEGRAS AS DECISÕES RECORRIDAS.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/07- 4a AUD 1a CJM