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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Outubro/2007

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HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034410-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.034410-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
30/10/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DO REFERIDO TRIBUNAL, QUE, À UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS, DENEGOU A ORDEM NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 1.921/96, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, COM A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, OU A NULIFICAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POR FIM, PEDE A EXPEDIÇÃO DE CONTRA-MANDADO DE PRISÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Representantes
Advogado:
VIVALDO TADEU CAMARA
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES