Consulta Judicial Unificada

0000019-87.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000019-87.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON RAMALHO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E JULIO ANTONIO FERRARI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE INDETERMINAÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS TÉCNICAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON RAMALHO DA SILVA; JULIO ANTONIO FERRARI
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

JULIO ANTONIO FERRARI

ANDERSON RAMALHO DA SILVA; VICTOR HUGO BRASIL

JULIO ANTONIO FERRARI; Ação Penal Nº 0000019-87.2005.7.05.0005 (00039/06-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-87.2005.7.05.0005 (000099/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-43.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-43.2005.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALMIR MONTEIRO DA SILVA, EX-CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O EX-CAP EX ALMIR MONTEIRO DA SILVA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G" E NO ART. 237, INCISO II, C/C OS ARTS. 73 E 76, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) CONDENAVA O APELANTE À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", E ART. 237, INCISO II, C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, FIXAVA O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: MAURÍCIO SILVA PEREIRA

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (00013/05-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050777-9

Número do Feito:: 2007.01.050777-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00001/07-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.001973-4

Número do Feito:: 2007.01.001973-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 6/94-5, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA. ADVOGADA: DRA. HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 86ª SESSÃO, EM 04/12/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/94-5, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO CONHECIAM E DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO EM FAVOR DO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE CONCEDIDA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFORME O PREVISTO NO ART. 653 DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA FORMA DO ART. 52, INCISO III DO RISTM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. C. C. D. S.
Advogado:: HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE

J. C. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00006/94-5- AUDITORIA DA 4a CJM

0000020-57.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-57.2007.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APRESENTADO PELA DEFESA DO CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: RONALDO MARTINS DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

RONALDO MARTINS DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/04-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000119/02- 3a AUD 1a CJM

0000005-02.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-02.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO, SO AER, QUE TEVE A TIPIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/06/2007. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" DO MESMO CÓDIGO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA NO JUÍZO "A QUO", PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º DO CPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVER O SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DA UNIDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERADAS CABÍVEIS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (000035/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (00021/06-5) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000013-55.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000013-55.2005.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO PEREIRA FREIRE, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/09/2007. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ADRIANO PEREIRA FREIRE
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ADRIANO PEREIRA FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000013-55.2005.7.02.0202 (000059/05) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000013-55.2005.7.02.0202 (00029/05-9) - 2a AUD 2a CJM

0000042-47.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000042-47.2005.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONES BARBOSA DE CASTRO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX JONES BARBOSA DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JONES BARBOSA DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

JONES BARBOSA DE CASTRO; Ação Penal Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (00051/05-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (003820/05) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050775-2

Número do Feito:: 2007.01.050775-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALÉRIO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: VALÉRIO DA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

VALÉRIO DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

VALÉRIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00034/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003973/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050771-1

Número do Feito:: 2007.01.050771-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/09/2007. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000510/07- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00512/07-2- 2a AUD 3a CJM

2007.01.007482-7

Número do Feito:: 2007.01.007482-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/08/2007, PROFERIDA NO IPM N° 68/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO.
Envolvido:: SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 000068/07- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050770-1

Número do Feito:: 2007.01.050770-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MANUEL FEITOSA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/08/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO CONDENAR O EX-SD EX MANUEL FEITOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM E FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DA PENA, CASO VENHA A SER CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110, DA LEI 7.210/84. E, POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 125, INCISO VII, C/C O 133, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMERICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MANUEL FEITOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANUEL FEITOSA; Ação Penal Nº 00002/05-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/04- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.034409-8

Número do Feito:: 2007.01.034409-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVID BELATO DE ALMEIDA, 3º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE NA 2ª COMPANHIA DO REGIMENTO SAMPAIO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP EX CARLOS ISIDORO FERRAREZ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FIM DE QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CELSO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DAVID BELATO DE ALMEIDA
Advogado:: CELSO DE OLIVEIRA

DAVID BELATO DE ALMEIDA

2007.01.050769-8

Número do Feito:: 2007.01.050769-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SOLLANO DE SOUZA PAULISTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O EX-SD EX SOLLANO DE SOUZA PAULISTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SOLLANO DE SOUZA PAULISTA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

SOLLANO DE SOUZA PAULISTA; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

SOLLANO DE SOUZA PAULISTA; Procedimento Investigatório Nº 004110/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00023/07-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.034408-0

Número do Feito:: 2007.01.034408-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO AVELINO DA SILVA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 519/07-0, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. NELSON WALTER DA SILVA E NARJARA HEIDMANN.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: RICARDO AVELINO DA SILVA
Advogado:: NARJARA HEIDMANN

RICARDO AVELINO DA SILVA; NELSON WALTER DA SILVA

RICARDO AVELINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000290/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00519/07-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034407-1

Número do Feito:: 2007.01.034407-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, GRUMETE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 25/07-8, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE O SEU TRANCAMENTO, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA APLICADA A LEI Nº 11.343/06.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (000028/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (00025/07-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050768-1

Número do Feito:: 2007.01.050768-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/08/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA. E, AO FINAL, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PREVISTO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ACOMPANHADA PELOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO .
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000273/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00522/06-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000006-91.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000006-91.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO 3º SGT AER JOSÉ CARLOS DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-91.2006.7.07.0007 (000051/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000006-91.2006.7.07.0007 (00034/06-4) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050767-3

Número do Feito:: 2007.01.050767-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I, PRIMEIRA PARTE, E II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/08/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000513/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00508/07-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.000032-3

Número do Feito:: 2007.01.000032-3
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAP AER NECY KAWAMURA, SORTEADA A FIM DE COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 08/06-1.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA CAP AER NECY KAWAMURA NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA AUDITORIA DA 8ª CJM.; Ação Penal Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (00008/06-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050764-7

Número do Feito:: 2007.01.050764-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): STÊNIO DA SILVA RIBEIRO, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/09/2007. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O 1º TEN EX STÊNIO DA SILVA RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A EXTENSÃO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO, TÃO-SÓ TRANSFORMAR ESTA ÚLTIMA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: STÊNIO DA SILVA RIBEIRO
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

STÊNIO DA SILVA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000074/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00002/07-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050765-5

Número do Feito:: 2007.01.050765-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO SILVEIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO II, E 7º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/08/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-CB EX LUIZ FERNANDO SILVEIRA, PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO NOS MOLDES DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO SILVEIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

LUIZ FERNANDO SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000046/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00035/06-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.034406-3

Número do Feito:: 2007.01.034406-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): YGO MURILO MARIA SILVA, SD EX, PRESO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE APOIO ÀS OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO, EM GOIÂNIA/GO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. YARA MACEDO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: YGO MURILO MARIA SILVA
Advogado:: YARA MACEDO DA SILVA

YGO MURILO MARIA SILVA

2007.01.034401-3

Número do Feito:: 2007.01.034401-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 11/10/2007, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034401-2. ADVOGADO: O AGRAVANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA DE FLS. 286/287. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO
Advogado:: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO

HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034401-2 - Habeas Corpus

2007.01.049638-8

Número do Feito:: 2007.01.049638-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049638-6. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DE JULGADO PARA, MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO AO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU A CIVIL LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ARTIGO 217, C/C O ARTIGO 218, INCISO IV, E, DE OFÍCIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM E ARTIGO 81 DO CPPM, CONSIDERANDO-SE QUE ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (04/05/2004) E O JULGAMENTO DESTE RECURSO, JÁ FOI IMPLEMENTADO LAPSO PRESCRICIONAL SUFICIENTE A TAL RECONHECIMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049638-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/04-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/04- 2a AUD 2a CJM

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