Consulta Judicial Unificada

0000019-87.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000019-87.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON RAMALHO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E JULIO ANTONIO FERRARI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE INDETERMINAÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS TÉCNICAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON RAMALHO DA SILVA; JULIO ANTONIO FERRARI
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

JULIO ANTONIO FERRARI

ANDERSON RAMALHO DA SILVA; VICTOR HUGO BRASIL

JULIO ANTONIO FERRARI; Ação Penal Nº 0000019-87.2005.7.05.0005 (00039/06-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-87.2005.7.05.0005 (000099/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-43.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-43.2005.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALMIR MONTEIRO DA SILVA, EX-CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O EX-CAP EX ALMIR MONTEIRO DA SILVA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G" E NO ART. 237, INCISO II, C/C OS ARTS. 73 E 76, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) CONDENAVA O APELANTE À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", E ART. 237, INCISO II, C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, FIXAVA O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: MAURÍCIO SILVA PEREIRA

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (00013/05-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050777-9

Número do Feito:: 2007.01.050777-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00001/07-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.001973-4

Número do Feito:: 2007.01.001973-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 6/94-5, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA. ADVOGADA: DRA. HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 86ª SESSÃO, EM 04/12/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/94-5, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO CONHECIAM E DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO EM FAVOR DO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE CONCEDIDA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFORME O PREVISTO NO ART. 653 DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA FORMA DO ART. 52, INCISO III DO RISTM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. C. C. D. S.
Advogado:: HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE

J. C. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00006/94-5- AUDITORIA DA 4a CJM

0000020-57.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-57.2007.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APRESENTADO PELA DEFESA DO CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: RONALDO MARTINS DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

RONALDO MARTINS DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/04-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000119/02- 3a AUD 1a CJM

2007.01.034410-1

Número do Feito:: 2007.01.034410-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/10/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DO REFERIDO TRIBUNAL, QUE, À UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS, DENEGOU A ORDEM NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 1.921/96, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, COM A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, OU A NULIFICAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POR FIM, PEDE A EXPEDIÇÃO DE CONTRA-MANDADO DE PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Advogado:: VIVALDO TADEU CAMARA

JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES

0000005-02.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-02.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO, SO AER, QUE TEVE A TIPIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/06/2007. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" DO MESMO CÓDIGO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA NO JUÍZO "A QUO", PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º DO CPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVER O SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DA UNIDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERADAS CABÍVEIS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (000035/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (00021/06-5) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000013-55.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000013-55.2005.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO PEREIRA FREIRE, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/09/2007. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ADRIANO PEREIRA FREIRE
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ADRIANO PEREIRA FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000013-55.2005.7.02.0202 (000059/05) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000013-55.2005.7.02.0202 (00029/05-9) - 2a AUD 2a CJM

0000042-47.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000042-47.2005.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONES BARBOSA DE CASTRO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX JONES BARBOSA DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JONES BARBOSA DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

JONES BARBOSA DE CASTRO; Ação Penal Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (00051/05-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (003820/05) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050775-2

Número do Feito:: 2007.01.050775-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALÉRIO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: VALÉRIO DA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

VALÉRIO DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

VALÉRIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00034/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003973/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050771-1

Número do Feito:: 2007.01.050771-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/09/2007. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000510/07- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00512/07-2- 2a AUD 3a CJM

2007.01.001971-8

Número do Feito:: 2007.01.001971-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/06-3, REFERENTE AO EX-SD EX BERIVALDO LOPES DOS SANTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO EXISTIR "IN CASU" O ATO TUMULTUÁRIO APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERIVALDO LOPES DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

BERIVALDO LOPES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00072/06-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.001972-6

Número do Feito:: 2007.01.001972-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/06-3, REFERENTE AO EX-SD EX BERIVALDO LOPES DOS SANTOS, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PLEITO CORRECIONAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA E RECONHECENDO O PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE REQUISITAR DIRETAMENTE DILIGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO, DETERMINAR QUE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM APRECIE O REQUERIMENTO MINISTERIAL EM SEU EFETIVO MÉRITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERIVALDO LOPES DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

BERIVALDO LOPES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00072/06-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.007482-7

Número do Feito:: 2007.01.007482-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/08/2007, PROFERIDA NO IPM N° 68/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO.
Envolvido:: SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 000068/07- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050770-1

Número do Feito:: 2007.01.050770-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MANUEL FEITOSA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/08/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO CONDENAR O EX-SD EX MANUEL FEITOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM E FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DA PENA, CASO VENHA A SER CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110, DA LEI 7.210/84. E, POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 125, INCISO VII, C/C O 133, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMERICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MANUEL FEITOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANUEL FEITOSA; Ação Penal Nº 00002/05-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/04- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.034409-8

Número do Feito:: 2007.01.034409-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVID BELATO DE ALMEIDA, 3º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE NA 2ª COMPANHIA DO REGIMENTO SAMPAIO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP EX CARLOS ISIDORO FERRAREZ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FIM DE QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CELSO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DAVID BELATO DE ALMEIDA
Advogado:: CELSO DE OLIVEIRA

DAVID BELATO DE ALMEIDA

2007.01.050769-8

Número do Feito:: 2007.01.050769-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SOLLANO DE SOUZA PAULISTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O EX-SD EX SOLLANO DE SOUZA PAULISTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SOLLANO DE SOUZA PAULISTA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

SOLLANO DE SOUZA PAULISTA; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

SOLLANO DE SOUZA PAULISTA; Procedimento Investigatório Nº 004110/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00023/07-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.034408-0

Número do Feito:: 2007.01.034408-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO AVELINO DA SILVA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 519/07-0, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. NELSON WALTER DA SILVA E NARJARA HEIDMANN.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: RICARDO AVELINO DA SILVA
Advogado:: NARJARA HEIDMANN

RICARDO AVELINO DA SILVA; NELSON WALTER DA SILVA

RICARDO AVELINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000290/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00519/07-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034407-1

Número do Feito:: 2007.01.034407-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, GRUMETE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 25/07-8, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE O SEU TRANCAMENTO, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA APLICADA A LEI Nº 11.343/06.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (000028/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (00025/07-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050768-1

Número do Feito:: 2007.01.050768-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/08/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA. E, AO FINAL, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PREVISTO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ACOMPANHADA PELOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO .
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000273/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00522/06-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000006-91.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000006-91.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO 3º SGT AER JOSÉ CARLOS DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-91.2006.7.07.0007 (000051/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000006-91.2006.7.07.0007 (00034/06-4) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050767-3

Número do Feito:: 2007.01.050767-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I, PRIMEIRA PARTE, E II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/08/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000513/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00508/07-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.000032-3

Número do Feito:: 2007.01.000032-3
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAP AER NECY KAWAMURA, SORTEADA A FIM DE COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 08/06-1.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA CAP AER NECY KAWAMURA NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA AUDITORIA DA 8ª CJM.; Ação Penal Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (00008/06-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050764-7

Número do Feito:: 2007.01.050764-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): STÊNIO DA SILVA RIBEIRO, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/09/2007. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O 1º TEN EX STÊNIO DA SILVA RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A EXTENSÃO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO, TÃO-SÓ TRANSFORMAR ESTA ÚLTIMA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: STÊNIO DA SILVA RIBEIRO
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

STÊNIO DA SILVA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000074/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00002/07-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.007481-9

Número do Feito:: 2007.01.007481-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2007, PROFERIDA NO APF N° 84/07 REFERENTE AO CIVIL WALLACE FELIPPE DE CARVALHO, QUE DEIXOU DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FEITA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOELSON DA SILVA NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WALLACE FELIPPE DE CARVALHO
Advogado:: JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

WALLACE FELIPPE DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000084/07- 3a AUD 1a CJM

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