CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000057-52.2006.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000057-52.2006.7.01.0401
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 10/09/2007 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 160/06, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 160/06 E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES

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