Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2007.01.034381-5

Número do Feito:: 2007.01.034381-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO, CMG MAR, LUIZ CARLOS DE MELO, CMG MAR, WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO, CF MAR, WELLINGTON CARVALHO MARQUES, CT MAR, UBIRATAN PEREIRA, SO MAR, E NILSON SILVA SANTOS, OSWALDO FERREIRA DO PRADO, CARLOS ALVES FIGUEIREDO, PAULO AUGUSTO DA TRINDADE, FLORINDO MOTA DOS SANTOS, JOSÉ ROBERTO TARANTO, NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO, EDUARDO QUIRINO ALVES, CARLOS WEBER JOSÉ DA SILVA, CLEBER SOUZA DE CASTRO, ALMIR RIBEIRO DE ALENCAR, WILSON FRANÇA MOREIRA, SÉRGIO PACCIELLO PARUOLLO, CIVIS.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/09/2007, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034381-4. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO E JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO, POR INCABÍVEL. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALMIR RIBEIRO DE ALENCAR; CARLOS ALVES FIGUEIREDO; CARLOS WEBER JOSÉ DA SILVA; CLEBER SOUZA DE CASTRO; EDUARDO QUIRINO ALVES; FLORINDO MOTA DOS SANTOS; JOSÉ ROBERTO TARANTO; LUIZ CARLOS DE MELO; NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO; NILSON SILVA SANTOS; OSWALDO FERREIRA DO PRADO; PAULO AUGUSTO DA TRINDADE; RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO; SÉRGIO PACCIELLO PARUOLLO; UBIRATAN PEREIRA; WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO; WELLINGTON CARVALHO MARQUES; WILSON FRANÇA MOREIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

CARLOS ALVES FIGUEIREDO

UBIRATAN PEREIRA

ALMIR RIBEIRO DE ALENCAR

CLEBER SOUZA DE CASTRO

EDUARDO QUIRINO ALVES

WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO

NILSON SILVA SANTOS

NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO

FLORINDO MOTA DOS SANTOS

JOSÉ ROBERTO TARANTO

SÉRGIO PACCIELLO PARUOLLO

RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO

WILSON FRANÇA MOREIRA

WELLINGTON CARVALHO MARQUES

LUIZ CARLOS DE MELO

OSWALDO FERREIRA DO PRADO

CARLOS WEBER JOSÉ DA SILVA

PAULO AUGUSTO DA TRINDADE; JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA

CARLOS ALVES FIGUEIREDO; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034381-4 - Habeas Corpus

0000001-95.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-95.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): VALTER FERNANDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/07/2007. ADVOGADO: DR. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX VALTER FERNANDO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: VALTER FERNANDO DA SILVA
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

VALTER FERNANDO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (00507/07-1) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (000505/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000057-79.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000057-79.2006.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/04/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 4052/06, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS JAIRO OLIVEIRA FERREIRA, ST EX, VALDIR DA SILVA MOREIRA, 3º SGT EX, E DEVANIR ALVES DE FARIA, CB EX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 1985/1986, DESARQUIVAR O IPM Nº 4.052/06, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 11ª CJM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSOANTE O ART. 397, § 1º DO CPPM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DEVANI ALVES DE FARIA; JAIRO OLIVEIRA FERREIRA; VALDIR DA SILVA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-79.2006.7.11.0011 (004052/06) - AUDITORIA DA 11a CJM