Consulta Judicial Unificada

2007.01.050740-1

Número do Feito:: 2007.01.050740-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 71, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/08/2007. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000505/06- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00501/07-4- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050743-4

Número do Feito:: 2007.01.050743-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO DA CRUZ FARIAS, EX-MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", RETIFICANDO, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MÁRCIO DA CRUZ FARIAS
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

MÁRCIO DA CRUZ FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000043/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00007/06-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050741-0

Número do Feito:: 2007.01.050741-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS LEE DA SILVA MASCARENHAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/06/2007. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS LEE DA SILVA MASCARENHAS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

LUCAS LEE DA SILVA MASCARENHAS; Procedimento Investigatório Nº 000502/07- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00503/07-4- AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.007477-0

Número do Feito:: 2007.01.007477-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2007, PROFERIDA NO APF N° 68/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN BRUNO SILVA SOARES PINTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO APF Nº 68/07, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN BRUNO SILVA SOARES PINTO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO SILVA SOARES PINTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

BRUNO SILVA SOARES PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000068/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.007478-9

Número do Feito:: 2007.01.007478-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 67/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX CÉSAR RICHARD DA SILVA SANTIAGO, ALEX OLIVEIRA BELIZÁRIO, LEONARDO VOLÚ LEANDRO, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO REIS, E OS SDS EX LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA, ALEXSANDRO DOS SANTOS, CLEYTON RIBAMAR CÂMARA FERREIRA, ERICK DE ANDRADE MACHADO, JOSÉ ALEXANDRE GOMES SALVADOR, VITOR COELHO SILVA, JOSIMAR BORGES SOARES, JEAN DAMASCENO SILVA, LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS, FAGNER JORGE FERREIRA, WALLACE DA CUNHA PINTO, ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA E ROBSON CÉSAR DOS SANTOS, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 209, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE 21/08/2007, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA; ALEX DE OLIVEIRA BELIZÁRIO; ALEXSANDRO DOS SANTOS; ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO REIS; CLEYTON RIBAMAR CÂMARA FERREIRA; CÉSAR RICHARD DA SILVA SANTIAGO; ERICK DE ANDRADE MACHADO; FAGNER JORGE FERREIRA; JEAN DAMASCENO SILVA; JOSIMAR BORGES SOARES; JOSÉ ALEXANDRE GOMES SALVADOR; LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS; LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS; LEONARDO VOLÚ LEANDRO; ROBSON CÉSAR DOS SANTOS; VITOR COELHO SILVA; WALLACE DA CUNHA PINTO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LEONARDO VOLÚ LEANDRO

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

WALLACE DA CUNHA PINTO

CÉSAR RICHARD DA SILVA SANTIAGO

ROBSON CÉSAR DOS SANTOS

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

CLEYTON RIBAMAR CÂMARA FERREIRA

JEAN DAMASCENO SILVA

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO REIS

JOSÉ ALEXANDRE GOMES SALVADOR

FAGNER JORGE FERREIRA

VITOR COELHO SILVA

ERICK DE ANDRADE MACHADO

LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS

ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA

JOSIMAR BORGES SOARES

ALEX DE OLIVEIRA BELIZÁRIO

ALEXSANDRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000067/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050744-2

Número do Feito:: 2007.01.050744-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA REPRIMENDA IMPOSTA AO 3º SGT AER DEODORO NAIFF SERRUYA, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/08/2007. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT AER DEODORO NAIFF SERRUYA, PELO CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTANDO-SE EM 1/5, EM FACE DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE ESPECIAL DO § 3º DO ART. 251 DO CPM, RESULTANDO EM 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 1/6, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, RESULTANDO NA PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, E, CONDENAR-LHE, AINDA, PELO CRIME DE ESTELIONATO, POR TRÊS VEZES, CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTANDO-SE EM 1/5, EM FACE DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE ESPECIAL DO § 3º DO ART. 251 DO CPM, RESULTANDO EM 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 1/3, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, RESULTANDO NA PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO, CONFORME O PREVISTO NO ART. 79 DO CPM. CONSIDERANDO QUE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS IMPUTADOS AO APELADO FORAM PERPETRADOS EM 31 DE MAIO E 05 DE DEZEMBRO, AMBOS DO ANO DE 1996, E, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SER DATADO DE 21 DE JUNHO DE 2006, HÁ QUE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V, E § 2º, ALÍNEA "A", E §§ 3º E 5º, INCISO I, TODOS DO CPM. ASSIM, O "QUANTUM" DA PENA A SER APLICADA AO 3º SGT AER DEODORO NAIFF SERRUYA É DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO § 3º, DO ART. 251 DO CPM, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO ACUSADO PARA 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, PENA ESTA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO; E, DE OFÍCIO, POR SER A REGRA DO ART. 102 DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, EXCLUIR O ACUSADO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DEODORO NAIFF SERRUYA
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

DEODORO NAIFF SERRUYA; Ação Penal Nº 00016/06-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050742-6

Número do Feito:: 2007.01.050742-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERSON DAVIS SÁ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2007. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBERSON DAVIS SÁ
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

ROBERSON DAVIS SÁ; Ação Penal Nº 00006/06-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/05- 3a AUD 1a CJM

2007.01.034397-0

Número do Feito:: 2007.01.034397-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA, 3º SGT AER, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5/04-6 À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, 72, INCISO II, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, REPRIMENDA CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM 19/04/2007, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050127-4, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RAIMUNDO DE MENEZES LIMA E AURECIDES ALVES FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO MÍNIMO DE PROVA, NECESSÁRIO À APRECIAÇÃO DO FEITO, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA
Advogado:: AURECIDES ALVES FERREIRA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; RAIMUNDO DE MENEZES LIMA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-6- 1a AUD 2a CJM

2007.01.000019-3

Número do Feito:: 2007.01.000019-3
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, REFERENTE AO BIÊNIO 2008/2009, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O PLANO DE CORREIÇÃO PARA O BIÊNIO DE 2008/2009, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO.

2007.01.034396-2

Número do Feito:: 2007.01.034396-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, CB EX, PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA 18ª BRIGADA DE INFANTARIA DE FRONTEIRA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCILIO DE FREITAS LINS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 93, PRIMEIRA PARTE, C/C. O ARTIGO 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: PAULO SOARES DA SILVA
Advogado:: MARCILIO DE FREITAS LINS

PAULO SOARES DA SILVA

0000024-60.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000024-60.2004.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO BATISTA DE BARROS SANTOS, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050093-6. ADVOGADO: DR. ALBERTO MEDEIROS.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DE BARROS SANTOS
Advogado:: ALBERTO MEDEIROS

JOÃO BATISTA DE BARROS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000024-60.2004.7.11.0011 (2007.01.050093-7) - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000024-60.2004.7.11.0011 (003757/04) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000024-60.2004.7.11.0011 (00004/05-3) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.02.000305-0

Número do Feito:: 2007.02.000305-0
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/09/2007, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DOS ARTS. 166 E 167 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DE EDER SOARES DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VERSANDO SOBRE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA, EM SUBSTITUIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EDER SOARES DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, PERTENCENTE AO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR ESTAR PRESCRITO O PLEITO DO REQUERENTE, DE ACORDO COM O ART. 112 DA LEI Nº 8.112/90, NA FORMA DA DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DATADA DE 27/08/2007.
Envolvido:: EDER SOARES DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.000305-0 - Questão Administrativa

2007.01.050214-2

Número do Feito:: 2007.01.050214-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NIVALDO DA COSTA MOREIRA, EX-2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050214-9. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: NIVALDO DA COSTA MOREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

NIVALDO DA COSTA MOREIRA; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050214-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000024/03- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00021/03-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000004-46.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-46.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO HENRIQUE DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 16 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 30, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CB EX SILVIO HENRIQUE DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, PRIMEIRA PARTE E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIO HENRIQUE DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

SILVIO HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000004-46.2007.7.01.0301 (00008/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-46.2007.7.01.0301 (000010/07) - 3a AUD 1a CJM

0000024-28.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000024-28.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2007, PROFERIDA NO APF N° 35/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX DIEGO SILVA DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE 27/07/2007, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX DIEGO SILVA DO NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

DIEGO SILVA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000024-28.2007.7.01.0401 (000035/07) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050738-8

Número do Feito:: 2007.01.050738-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON RODRIGUES SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM.
Envolvido:: GILSON RODRIGUES SANTOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

GILSON RODRIGUES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000061/04- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/06-9- AUDITORIA DA 8a CJM

0000017-05.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-05.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): HELDER MARQUES DA CRUZ, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-9, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 21/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050267-0. ADVOGADA: DRA. CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELDER MARQUES DA CRUZ
Advogado:: CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS

HELDER MARQUES DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/05-9- 3a AUD 1a CJM

2007.01.034395-4

Número do Feito:: 2007.01.034395-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÓVIS DA SILVA CALHAU, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SER PRESO, A CONTAR DE 27/09/2007, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA EXPEDIDO SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR A FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, BEM COMO DE QUALQUER ORDEM DE PRISÃO E DENÚNCIA POR CRIME DE DESERÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVANO SILVA DE LIMA.
Decisão:: O MINSTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CLÓVIS DA SILVA CALHAU
Advogado:: SILVANO SILVA DE LIMA

CLÓVIS DA SILVA CALHAU

0000012-45.2006.7.02.0102

Número do Feito:: 0000012-45.2006.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL CLELIA FAUSTINO INHETVIN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/07/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DA PETIÇÃO DA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CIVIL CLELIA FAUSTINO INHETVIN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: CLELIA FAUSTINO INHETVIN
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

CLELIA FAUSTINO INHETVIN; Ação Penal Nº 0000012-45.2006.7.02.0102 (00037/06-1) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-45.2006.7.02.0102 (000108/06) - 1a AUD 2a CJM

2007.01.000489-6

Número do Feito:: 2007.01.000489-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ESLI PEREIRA GOMES, 2º SGT REFM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" PETIÇÃO Nº 2007.01.000480-8. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ESLI PEREIRA GOMES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ESLI PEREIRA GOMES; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000480-8 - Agravo Regimental

0000002-94.2003.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-94.2003.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN RRM EX ROBERTO MONTEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/08/2007. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º TEN EX RRM ROBERTO MONTEIRO NAS SANÇÕES DO ART. 251, § 3º DO CPM, À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: ROBERTO MONTEIRO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ROBERTO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000002-94.2003.7.02.0202 (00045/04-6) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-94.2003.7.02.0202 (000025/03) - 2a AUD 2a CJM

2007.01.034394-6

Número do Feito:: 2007.01.034394-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 66/07, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE POSSA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CASSAVAM, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-47.2007.7.03.0203 (000066/07) - 2a AUD 3a CJM

2007.01.007417-0

Número do Feito:: 2007.01.007417-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/05/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007417-7. ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.007417-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000008-69.2004.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-69.2004.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE, E FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 26 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 215, POR TRÊS VEZES, 216, POR DESCLASSIFICAÇÃO, E 218, INCISO II, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E COM O ART. 70 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/07/2007. ADVOGADOS: DRS. CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E SÉRGIO REBOUÇAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO/APELANTE, NO QUE PERTINE À IMPUTAÇÃO DE OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 219 DO CPM. E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT AER FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 02 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 215, (POR OITO VEZES) E ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II, C/C ART. 79 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 70 DO CÓDIGO PENAL COMUM, APLICANDO-SE AO APELADO/APELANTE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM, FIXANDO DESDE LOGO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL E RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, CONDENAR O 1º SGT AER FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO CRIME DO ART. 215, C/C ART. 218, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, E MANTINHAM O BENEFICIO DO "SURSIS" CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO/APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 10 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 215 (POR OITO VEZES) E ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, E ART. 70 DO CÓDIGO PENAL COMUM; APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 102 DO CPM; FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, RECONHECIAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, CONDENAR O APELADO/APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 215 (POR CINCO VEZES) E ART. 218, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO" E NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS DRS. SÉRGIO REBOUÇAS E CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, PELA DEFESA.
Envolvido:: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
Advogado:: CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; SÉRGIO REBOUÇAS

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; Ação Penal Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (00005/05-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (000076/04) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.000700-8

Número do Feito:: 2007.01.000700-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, QUE INDEFERIU ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DESIGNOU A DATA DE 25/09/2007 PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, A FIM DE GARANTIR AO ÓRGÃO MINISTERIAL O DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS.
Requerido:: : DRA. CLÁUDIA ROCHA LAMAS, PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO "MANDAMUS" NA FORMA DA SÚMULA 267 DO STF, VEZ QUE A MATÉRIA SERIA OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DEFERIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR O DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHA NUMERÁRIA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ATÉ O NÚMERO LEGAL, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Ação Penal Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (00034/05-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (000017/02) - 2a AUD 1a CJM

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