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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Agosto/2007

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2007.01.007469-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007469-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
29/08/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 66/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO DOS PASSOS BREGOLA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO DOS PASSOS BREGOLA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
RONALDO DOS PASSOS BREGOLA
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
RONALDO DOS PASSOS BREGOLA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001967-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001967-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
22/08/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): ANTÔNIO CARLOS EISENMANN, CB AER.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 511/07-8, QUE HOMOLOGOU O EXAME DE SANIDADE MENTAL A QUE FOI SUBMETIDO O REQUERENTE. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CARLOS EISENMANNCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LUIS ADRIANI MARQUES
ANTÔNIO CARLOS EISENMANN
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) (1) Nº 0000008-65.2005.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-65.2005.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
22/08/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 53/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM AER NUNO DA SILVA PEREIRA, O MAJ RRM AER CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, E O 1º TEN AER ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE, MONCLAR DA ROCHA BASTOS E ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O CEL AER RRM NUNO DA SILVA PEREIRA, O MAJ AER RRM CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA E O 1º TEN AER ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA1º TENENTE / AERONÁUTICA
CARLOS ROBERTO PONTUSCHKAMAJOR / AERONÁUTICA
NUNO DA SILVA PEREIRACORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ
NUNO DA SILVA PEREIRA
MONCLAR DA ROCHA BASTOS
ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA
WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001966-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001966-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
20/08/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 536/07-5, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECRETOU A NULIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO CONTRA O SD AER IGOR DOS SANTOS FURTADO, DECLARANDO-O ISENTO DO PROCESSO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD N° 501/07.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
IGOR DOS SANTOS FURTADOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001963-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001963-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
13/08/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 533/06-6, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO REFERIDO FEITO, ATÉ EVENTUAL INCLUSÃO DO EX-SD EX ANTONIO JOSÉ LIMA LIARTE NAS FILEIRAS DA RESPECTIVA FORÇA MILITAR. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO EXISTIR "IN CASU", O ERRO INESCUSÁVEL APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOSÉ LIMA LIARTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ANTONIO JOSÉ LIMA LIARTE
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