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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Agosto/2007

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.007420-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007420-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
24/08/2007 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
AGRAVANTE(S): DANIEL PEDRO DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2007.01.007420-5, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA DEFESA DO ORA AGRAVANTE, PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES. ADVOGADA: DRA. VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DANIEL PEDRO DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
DANIEL PEDRO DA SILVA
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