Consulta Judicial Unificada

2007.01.034380-6

Número do Feito:: 2007.01.034380-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 31/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO MEDEIROS LIMA, SD AER, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 4182/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO VI COMAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SR. ANTONIO TARCISIO CORREIA LIMA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEONARDO MEDEIROS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 004182/07- AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-25.2004.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-25.2004.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO XAVIER DAS NEVES E PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA, CIVIS, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/03/2007. ADVOGADOS: DRS. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ADHEMAR SANTOS XAVIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA DO CIVIL PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGÜIDA PELA DEFESA DO CIVIL ROBERTO XAVIER DAS NEVES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS CIVIS ROBERTO XAVIER DAS NEVES E PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS CIVIS ROBERTO XAVIER DAS NEVES E PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM E, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "C" DO CPPM, PARA ANULAR A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO ACUSADO LEANDRO DA CUNHA NASCIMENTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA; ROBERTO XAVIER DAS NEVES
Advogado:: ADHEMAR SANTOS XAVIER

PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA; CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

ROBERTO XAVIER DAS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (000020/04) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (00001/06-0) - AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.034379-2

Número do Feito:: 2007.01.034379-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO, SD EX, PRESO E RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 512/07-2 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CRISTIANO GONÇALVES FRANÇA CAMARGO; Ação Penal Nº 00512/07-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000510/07- 2a AUD 3a CJM

2007.01.050699-3

Número do Feito:: 2007.01.050699-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE BARBOSA BRAVO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, E ELTON FERREIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2007. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE BARBOSA BRAVO; ELTON FERREIRA DA SILVA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

ALEXANDRE BARBOSA BRAVO; Procedimento Investigatório Nº 000038/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/07-1- 3a AUD 1a CJM

2007.01.034378-4

Número do Feito:: 2007.01.034378-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMERSON LEITE FERREIRA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SER PRESO DISCIPLINARMENTE PELO SR. COMANDANTE DO 1º BIS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE NÃO SEJA TOLHIDO EM SEU DIREITO DE IR E VIR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.; Procedimento Investigatório Nº 000066/07- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050698-7

Número do Feito:: 2007.01.050698-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ANDERSON SANTURIÃO DE JESUS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/05/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ANDERSON SANTURIÃO DE JESUS À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I (1ª PARTE) E 59, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON SANTURIÃO DE JESUS
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ANDERSON SANTURIÃO DE JESUS; Ação Penal Nº 00527/06-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000553/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.000195-5

Número do Feito:: 2007.01.000195-5
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, CT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/05/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2006.02.000195-7. ADVOGADO: DR. JORGE BULCÃO COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA UNICAMENTE EXCLUIR DO TEXTO DO ACÓRDÃO ÀS FLS. 543, A EXPRESSÃO, "POR DUAS VEZES", MANTENDO-SE, NO TODO MAIS, O TEOR E AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2006.02.000195-7/DF. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE A VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ADRIANA LORANDI.
Envolvido:: MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO
Advogado:: JORGE BULCÃO COELHO

MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO; Processo 2ª Instância Nº 2006.02.000195-7 - Conselho de Justificação (2)

2007.01.050700-2

Número do Feito:: 2007.01.050700-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00533/07-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000530/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050701-0

Número do Feito:: 2007.01.050701-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DE MATOS MARINHO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THIAGO DE MATOS MARINHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO DE MATOS MARINHO; Ação Penal Nº 00529/07-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000293/05- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050703-5

Número do Feito:: 2007.01.050703-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO PORTELA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RENATO PORTELA GOMES
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

RENATO PORTELA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 003952/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00024/06-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.000207-7

Número do Feito:: 2007.01.000207-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, CB FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 20/08/2007, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2007.01.000487-0, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA A AUGUSTA CORTE. ADVOGADO: DR. FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES.
Decisão:: EM 22/11/2007, NO STF, O MINISTRO CARLOS BRITTO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 682.790-0, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA
Advogado:: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES

DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000487-0 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (00043/04-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (000119/04) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050697-9

Número do Feito:: 2007.01.050697-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENER PABLO CAMPOS ORTIZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/06/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DENER PABLO CAMPOS ORTIZ
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

DENER PABLO CAMPOS ORTIZ; Ação Penal Nº 00510/07-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050696-9

Número do Feito:: 2007.01.050696-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO CB MAR ERICK ANDRADE GONZAGA, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2007. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERICK ANDRADE GONZAGA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

ERICK ANDRADE GONZAGA; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/05-3- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050694-4

Número do Feito:: 2007.01.050694-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADNILSON CHAVES DA COSTA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/07/2007. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADNILSON CHAVES DA COSTA
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

ADNILSON CHAVES DA COSTA; Ação Penal Nº 00510/07-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000520/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050695-0

Número do Feito:: 2007.01.050695-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUTIERREZ CECÍLIO BELÉM, 2º TEN EX, E RENEE ELIAS DO NASCIMENTO, 3º SGT EX, CONDENADOS À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210, § 2º, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/07/2007. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GUTIERREZ CECÍLIO BELÉM; RENEE ELIAS DO NASCIMENTO
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

RENEE ELIAS DO NASCIMENTO

GUTIERREZ CECÍLIO BELÉM; Ação Penal Nº 0000055-67.2009.7.09.0009 (00006/06-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.000698-2

Número do Feito:: 2007.01.000698-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, DE 08/08/2007, QUE REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.001948-1, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.001948-1, TUDO REFERENTE AO CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21 DE MARÇO DE 2007, ESTÁ EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ART. 51, § 8º DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.001948-1 - Agravo Regimental

0000058-64.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000058-64.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS DE MATOS FONSECA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD EX MARCOS DE MATOS FONSECA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS DE MATOS FONSECA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MARCOS DE MATOS FONSECA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

MARCOS DE MATOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-64.2006.7.11.0011 (004056/06) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000058-64.2006.7.11.0011 (00004/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.007468-1

Número do Feito:: 2007.01.007468-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/08/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOSELITO DA SILVA. ADVOGADO: DR. ÉRICO LIMA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/08/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOSELITO DA SILVA.
Envolvido:: J. D. S.
Advogado:: ÉRICO LIMA SILVA

J. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 003019/96- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00002/96-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047942-2 - Apelação (FO)

2007.01.034377-6

Número do Feito:: 2007.01.034377-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDEMIR SOBIESKI, SD EX, PRESO, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 521/07-3, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE LAVROU O RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CLAUDEMIR SOBIESKI
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

CLAUDEMIR SOBIESKI; Ação Penal Nº 00521/07-3- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050692-6

Número do Feito:: 2007.01.050692-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CÉSAR SILVA LIMA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD FN PAULO CÉSAR SILVA LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, SUBMETENDO-O À ESFERA DISCIPLINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR SILVA LIMA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PAULO CÉSAR SILVA LIMA; Ação Penal Nº 00046/06-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000143/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.000488-8

Número do Feito:: 2007.01.000488-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.01.001317-9. ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA.
Decisão:: EM 25/09/2007, NO STF, O MINISTRO CELSO DE MELLO, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 563.079, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Envolvido:: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
Advogado:: MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.001317-9 - Revisão Criminal (FO); Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (000075/99) - 2a AUD 2a CJM

2007.01.034376-8

Número do Feito:: 2007.01.034376-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RIVELINO BARBOSA DE PAIVA, 1º SGT AER, WILSON DE ALENCAR ARAGÃO, WALBER SOUSA OLIVEIRA, DANIEL TAVARES DE LIMA, LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA, MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES E ALEX GONÇALVES SÁ, 3ºS SGTS AER, PRESOS PREVENTIVAMENTE E RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 29/07-9 EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJAM COLOCADOS EM ALOJAMENTO OU OUTRO LOCAL COMPATÍVEL COM AS SUAS GRADUAÇÕES. NO MÉRITO, PEDEM A ANULAÇÃO OU A REFORMA DO DECRETO PRISIONAL, CESSANDO TODAS AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS, SEJAM PENAIS, CÍVEIS OU ADMINISTRATIVAS, DECORRENTES DA ALUDIDA DECISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX GONÇALVES SÁ; DANIEL TAVARES DE LIMA; LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA; MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES; RIVELINO BARBOSA DE PAIVA; WALBER SOUSA OLIVEIRA; WILSON DE ALENCAR ARAGÃO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA

MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES

WILSON DE ALENCAR ARAGÃO

DANIEL TAVARES DE LIMA

WALBER SOUSA OLIVEIRA

ALEX GONÇALVES SÁ

RIVELINO BARBOSA DE PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-40.2007.7.12.0012 (000077/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000023-40.2007.7.12.0012 (00029/07-9) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.000127-5

Número do Feito:: 2007.01.000127-5
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 1ª CORREIÇÃO GERAL DE 2007, REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 9ª E 2ª CJMS, BEM COMO NA DIREÇÃO DO FORO DA 2ª CJM, NO PERÍODO DE 21 DE MAIO A 01 DE JUNHO DE 2007.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA 1ª CORREIÇÃO GERAL DE 2007, REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 9ª E DA 2ª CJM'S, BEM COMO DA DIRETORIA DO FORO DA 2ª CJM, NO PERÍODO DE 21 DE MAIO A 1º DE JUNHO DE 2007, COM AS RECOMENDAÇÕES NELE CONTIDAS.

2007.01.034375-0

Número do Feito:: 2007.01.034375-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PYERRE CABRAL, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 14/06-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO OU NÃO DE SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA ALUDIDA PERÍCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: PYERRE CABRAL
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

PYERRE CABRAL; Ação Penal Nº 00014/06-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050690-0

Número do Feito:: 2007.01.050690-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 315 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/07/2007. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA NO QUE PERTINE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, E DEU PROVIMENTO AO REFERIDO APELO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A" DO CPPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-CB EX JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESSE DELITO, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS; Ação Penal Nº 00011/06-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- 1a AUD 2a CJM

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