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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Julho/2007

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001961-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001961-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
23/07/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 70/07, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CB MAR FELIPE BRUNO SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL POR SER INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NO CASO DO IPM Nº 70/07, VISTO QUE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA DE 28/06/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/07 E A REMESSA À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FELIPE BRUNO SOARES DE OLIVEIRACABO / AERONÁUTICA
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