Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.001956-4

Número do Feito:: 2007.01.001956-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PROFERIDA NA 35ª SESSÃO DO CPJ EM 10/05/2007, QUE PERMITIU A REPETIÇÃO DE PERGUNTA JÁ RESPONDIDA EM OUTRA ASSENTADA PELA TESTEMUNHA DA DEFESA DENIS JUNIO RODRIGUES DA SILVA, EX-AL CPOR, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 20/06-1 REFERENTE AO AL CPOR DIEGO NEPOMUCENO MARCOS. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO NEPOMUCENO MARCOS
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

DIEGO NEPOMUCENO MARCOS; Procedimento Investigatório Nº 000068/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00020/06-1- 1a AUD 2a CJM

0000010-13.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-13.2007.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TEN CEL EX DIMAS FERNANDES DA SILVA, SORTEADO A FIM DE COMPOR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O 3º TRIMESTRE DE 2007.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR INCABÍVEL, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA QUE AQUELE JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR FORMULADO PELO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 5ªRM/5ªDE E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.

2007.01.001948-1

Número do Feito:: 2007.01.001948-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/05/2007, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.0001948-1, REFERENTES AO CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO RECORRIDO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 2007.01.001948-1, REFERENTES AO CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA; Procedimento Investigatório Nº 000098/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.001948-1 - Embargos de Declaração

0000013-33.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000013-33.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A IGOR DOS SANTOS DA SILVA, EX-2º TEN EX, HUMBERTO DE SOUSA FREIRE, EX-3º SGT EX, E IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA, EX-SD EX, BEM COMO NA PARTE EM QUE ABSOLVEU ERIC DA SILVA CAMPOS, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM; JOELSON BASILIO DA SILVA, EX-CB EX, E CARLOS LEANDRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2007. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, AMAURY MACHADO, JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS E WALTER NUNES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DO CPM ACOLHIDA NA SENTENÇA E COMBATIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SEU APELO; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELLZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO REVEL ALEX DE SOUZA MARINHO A PARTIR DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8°, ITEM 2, ALÍNEAS "B" E "D", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), C/C O ART. 366 E § 1° DO CPP, COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, CONCEDENDO-LHE, PARA TANTO, "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA A REVISORA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 127, 129 E 133, TODOS DO CPM, RELATIVAMENTE AO ACUSADO IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CB EX ERIC DA SILVA CAMPOS E A CONDENAÇÃO DO EX-CB EX JOELSON BASÍLIO DA SILVA E DO EX-SD EX CARLOS LEANDRO DE SOUZA, REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-2° TEN EX IGOR DOS SANTOS DA SILVA E EX-3° SGT EX HUMBERTO DE SOUSA FREIRE, DETERMINANDO-SE, OUTROSSIM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM E A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS RÉUS EX-2° TEN EX IGOR DOS SANTOS DA SILVA E EX-3° SGT EX HUMBERTO DE SOUSA FREIRE E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS LEANDRO DE SOUZA; ERIC DA SILVA CAMPOS; HUMBERTO DE SOUSA FREIRE; IGOR DOS SANTOS DA SILVA; IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA; JOELSON BASÍLIO DA SILVA
Advogado:: AMAURY MACHADO

IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA; JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS

IGOR DOS SANTOS DA SILVA; PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS

HUMBERTO DE SOUSA FREIRE

ERIC DA SILVA CAMPOS; WALTER NUNES DA SILVA

CARLOS LEANDRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOELSON BASÍLIO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000013-33.2006.7.01.0401 (00016/06-8) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-33.2006.7.01.0401 (000044/06) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.007454-1

Número do Feito:: 2007.01.007454-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 20/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, 2º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 20/02-3, QUE DECLAROU PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA CONCEDIDO NO "SURSIS", ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO PENAL. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/2007, CONSIDERAR DEVIDAMENTE CUMPRIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR DECURSO DE PRAZO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000014/02- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-3- 1a AUD 3a CJM

0000016-82.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-82.2006.7.12.0012
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): VAGNER LOPES PEREIRA, 2º SGT EX, PRESO NO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DO RIO DE JANEIRO/RJ, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 511/06-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "B", DO CPPM, O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO PENAL, BEM COMO QUE SEJA CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR A FIM DE SOBRESTAR O ANDAMENTO DO CITADO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DESTE PLEITO DE DESAFORAMENTO. ADVOGADOS: DRS. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO E CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA DEFESA, POR PERDA DE OBJETO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: VAGNER LOPES PEREIRA
Advogado:: CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES

VAGNER LOPES PEREIRA; MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

VAGNER LOPES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000016-82.2006.7.12.0012 (00511/06-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-82.2006.7.12.0012 (2007.01.050674-0) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000016-82.2006.7.12.0012 (000553/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000011-38.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-38.2007.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 11/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN VICTOR DA SILVA CRESPO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DR. WOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 25/04/2007, NOS AUTOS DO IPM Nº 22/07, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN VICTOR DA SILVA CRESPO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICTOR DA SILVA CRESPO
Advogado:: WOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI

VICTOR DA SILVA CRESPO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-38.2007.7.01.0301 (000022/07) - 3a AUD 1a CJM

2007.01.007448-0

Número do Feito:: 2007.01.007448-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 06/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 561/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000561/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007447-9

Número do Feito:: 2007.01.007447-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 04/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 27/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CELSO TADEU SALLES CYRILLO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CELSO TADEU SALLES CYRILLO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CELSO TADEU SALLES CYRILLO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

CELSO TADEU SALLES CYRILLO; Procedimento Investigatório Nº 000027/07- 1a AUD 2a CJM