CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000029-68.2007.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000029-68.2007.7.01.0201
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 18/06/2007 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 46/07, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL SANDRA LAIZIR DA SILVA PEREIRA SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 46/07, À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL SANDRA LAIZIR DA SILVA PEREIRA SANTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA O PEDIDO CORRECIONAL NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- SANDRA LAIZIR DA SILVA PEREIRA SANTOS
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