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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Junho/2007

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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.007420-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007420-5
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
25/06/2007 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DANIEL PEDRO DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007420-7. ADVOGADA: DRA. VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER DANIEL PEDRO DA SILVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DANIEL PEDRO DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
DANIEL PEDRO DA SILVA
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