Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.007444-4

Número do Feito:: 2007.01.007444-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR AIRTON MONTEIRO E CONTRA O 2º SGT MAR MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 209, § 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR AIRTON MONTEIRO E O 2º SGT MAR MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: AIRTON MONTEIRO; MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

AIRTON MONTEIRO

MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL; Procedimento Investigatório Nº 000028/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007443-6

Número do Feito:: 2007.01.007443-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB FN SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000012/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007445-2

Número do Feito:: 2007.01.007445-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 142/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN AER CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, O 2º SGT AER JORGE MARLEY VAZ TAVARES E O 3º SGT AER CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN AER CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, O 2º SGT AER JORGE MARLEY VAZ TAVARES E O 3º SGT AER CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; JORGE MARLEY VAZ TAVARES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA

JORGE MARLEY VAZ TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 000142/06- 4a AUD 1a CJM

0000009-28.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-28.2007.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 30/05/2007, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NO QUAL FIGURA COMO INVESTIGADO O TEN CEL EX ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI, EM RAZÃO DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO GEN DIV RUI MONARCA DA SILVEIRA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EM RELAÇÃO AO GENERAL-DE-DIVISÃO RUI MONARCA DA SILVEIRA. DETERMINOU, AINDA, A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA AS PROVIDÊNCIAS NAQUELA INSTÂNCIA COM RELAÇÃO AO INDICIADO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI.
Envolvido:: R. R. C.; R. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000042/07- 2a AUD 1a CJM

2007.01.001954-8

Número do Feito:: 2007.01.001954-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): RISLEY COSTA BRANDÃO, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/06-4, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, OUVIDAS POR PRECATÓRIA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO DO MAGISTRADO "A QUO" POR INCOMPETÊNCIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, OUVIDAS POR PRECATÓRIA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO SEJA SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RISLEY COSTA BRANDÃO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RISLEY COSTA BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 000015/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/06-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.001948-1

Número do Feito:: 2007.01.001948-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/05/2007, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.001948-0, REFERENTES AO CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA; Procedimento Investigatório Nº 000098/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.001948-0 - Embargos de Declaração

0000059-61.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000059-61.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 16/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/03-9, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE VINCULADA AO CRIME DE DESERÇÃO PRATICADO POR ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO, EX-SD EX. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 28/06/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, TENDO SIDO RENOVADOS O RELATÓRIO E VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), NA FORMA DO ART. 78, §§ 2º E 3º DO RISTM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", MANTER A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL Nº 501/03-9 ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000059-61.2002.7.01.0401 (00501/03-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-61.2002.7.01.0401 (000372/02) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.007403-5

Número do Feito:: 2007.01.007403-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007403-7. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTE DO JULGADO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA
Advogado:: SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO

ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000081/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007403-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2007.01.007438-0

Número do Feito:: 2007.01.007438-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/04/2007, PROFERIDA NO APF Nº 78/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JARDEL MONTAGNER DE FARIAS E O SD EX EDERALDO DE SOUZA CHAGAS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JARDEL MONTAGNER DE FARIAS E O SD EX EDERALDO DE SOUZA CHAGAS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDERALDO DE SOUZA CHAGAS; JARDEL MONTAGNER DE FARIAS
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

JARDEL MONTAGNER DE FARIAS

EDERALDO DE SOUZA CHAGAS; Procedimento Investigatório Nº 000078/06- 2a AUD 3a CJM

2007.01.001948-0

Número do Feito:: 2007.01.001948-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2007.01.001948-3, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 125 E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ARTIGO 12, INCISO V, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.001948-3 - Correição Parcial (FO); Procedimento Investigatório Nº 000098/06- AUDITORIA DA 9ªCJM