CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001952-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.001952-1
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 10/05/2007 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 10/07, NO QUAL FIGURA COMO FLAGRANTEADO O SD AER LEANDRO MESSIAS MACHADO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE O SD AER LEANDRO MESSIAS MACHADO FOSSE CITADO PARA APRESENTAR DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE 29/03/2007, REMETENDO-SE OS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- LEANDRO MESSIAS MACHADO
Feitos Relacionados