HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034336-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.034336-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 28/05/2007 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, CB MAR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, POR DELEGAÇÃO DO SR. DIRETOR DA CITADA OM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A URGENTE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR EVENTUAL PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Partes
- Envolvido:
- BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA