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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Abril/2007

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HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034323-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.034323-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/04/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS DA SILVA SILVEIRA, SD PM/SP, PRESO, RECOLHIDO AO PRESÍDIO ROMÃO GOMES, EM SÃO PAULO/SP, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46.332/06 PERANTE A 1ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL E QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ DE RIBAMAR VIANA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS DA SILVA SILVEIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
JOSÉ DE RIBAMAR VIANA
LUIZ CARLOS DA SILVA SILVEIRA