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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Março/2007

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2007.01.007427-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007427-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
20/03/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/06-9, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADO: O RECORRENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, REFORMANDO-A, TÃO-SOMENTE, QUANTO À REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
O PROCESSO Nº 31/06-9 TEVE ORIGEM NA REPRESENTAÇÃO Nº 310/2006, QUE TRAMITOU NA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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