RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2007.01.007427-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.007427-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 20/03/2007 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/06-9, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE.
ADVOGADO: O RECORRENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, REFORMANDO-A, TÃO-SOMENTE, QUANTO À REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
- Observação:
- O PROCESSO Nº 31/06-9 TEVE ORIGEM NA REPRESENTAÇÃO Nº 310/2006, QUE TRAMITOU NA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados