Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.007420-7

Número do Feito:: 2007.01.007420-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/02/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 120/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER DANIEL PEDRO DA SILVA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 214, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77 DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PEDRO DA SILVA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

DANIEL PEDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000120/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.001948-3

Número do Feito:: 2007.01.001948-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/02/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/01/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 98/06 NO QUAL FIGURA COMO FLAGRANTEADO O CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PEDIDO CORREICIONAL.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA; Procedimento Investigatório Nº 000098/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.007415-0

Número do Feito:: 2007.01.007415-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CEJ DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/01/2007, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 27/06-1, COM BASE NO ART. 106, § 1º, DO CPPM, EM RELAÇÃO AO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, NO QUAL TAMBÉM FIGURAM COMO ACUSADOS O 2º TEN EX NILSON CARDOSO DA SILVA E O ST EX ADEMIR PICKLER. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 27/06-1 EM RELAÇÃO AO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA.
Envolvido:: ADEMIR PICKLER; MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; NILSON CARDOSO DA SILVA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

NILSON CARDOSO DA SILVA

ADEMIR PICKLER

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 00027/06-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM