Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.007413-4

Número do Feito:: 2007.01.007413-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 86/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RENATO MUSSI BATISTA LEITE, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RENATO MUSSI BATISTA LEITE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO MUSSI BATISTA LEITE
Advogado:: TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO

RENATO MUSSI BATISTA LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000086/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.007411-8

Número do Feito:: 2007.01.007411-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 37/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD PM SANDRO MORAES AOKI, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, ALÍNEA "B", DO CPPM. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 42, 125 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 9º, INCISOS II, ALÍNEA "A" E III, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 9ª CJM, PARA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA.
Envolvido:: SANDRO MORAES AOKI
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

SANDRO MORAES AOKI; Procedimento Investigatório Nº 000037/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.007410-0

Número do Feito:: 2007.01.007410-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/12/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 121/06, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NO REFERIDO IPM, ONDE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL LUIZ JOSÉ BENEDITO. ADVOGADO: DR. FLÁVIO DE CASTRO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 121/06, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL LUIZ JOSÉ BENEDITO. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ JOSÉ BENEDITO
Advogado:: FLÁVIO DE CASTRO MARTINS

LUIZ JOSÉ BENEDITO; Procedimento Investigatório Nº 000121/06- 2a AUD 2a CJM

0000009-81.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-81.2006.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/01/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/06-1, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000009-81.2006.7.02.0202 (00031/06-1) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000075/06- 2a AUD 2a CJM

0000039-58.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000039-58.2006.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/01/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3999/06, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZ CRIMINAL DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO O "DECISUM", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000039-58.2006.7.11.0011 (003999/06) - AUDITORIA DA 11a CJM