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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Janeiro/2007

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APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050481-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050481-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
15/01/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): EVERTON MAIA DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS EX-SDS AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM PRATICADO PELO PRIMEIRO APELANTE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-SD AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 242, "CAPUT" DO CPM, A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, SOB O REGIME ABERTO, CONFORME ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EVERTON MAIA DE OLIVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
EVERTON MAIA DE OLIVEIRA
FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA
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