Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.007407-0

Número do Feito:: 2006.01.007407-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 06/05-1, REFERENTE AO EX-1º TEN EX RODRIGO RODRIGUES MACHADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARRESTADOS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DA CITADA AUDITORIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO FEDERAL DE SANTA MARIA/RS. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO DA SILVA PORTO, PROCURADOR SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTA MARIA/RS, E ANDRÉ AUGUSTO CELLA, ADVOGADO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA DECIDIR SOBRE AS QUESTÕES RELATIVAS À MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 06/05 REFERENTE AO EX-1º TEN EX RODRIGO RODRIGUES MACHADO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA FIXAR O DESTINO DA QUANTIA ARRESTADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES MACHADO
Advogado:: ANDRÉ AUGUSTO CELLA

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; FÁBIO DA SILVA PORTO

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; Ação Penal Nº 00006/05-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 3a AUD 3a CJM

0000010-78.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-78.2006.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007356-1. ADVOGADO: DR. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO QUESTIONADO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
Advogado:: ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (2009.01.051287-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (00031/07-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (000033/06) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.001938-2

Número do Feito:: 2006.01.001938-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001938-6.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. R. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001938-6 - Correição Parcial (FO)

2006.01.001939-7

Número do Feito:: 2006.01.001939-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCEL MACEDO MOURA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001939-6. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, VISTO SEREM INCABÍVEIS, NA FORMA DO ART. 119, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: MARCEL MACEDO MOURA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

MARCEL MACEDO MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000313/05- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001939-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00513/06-0- 2a AUD 3a CJM

0000009-16.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000009-16.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-3º SGT AER ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO II, DO CPM, E CONTRA O SD AER DIOGO RAFAEL TAVARES CANTANHÊDE, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DIOGO RAFAEL TAVARES CANTANHÊDE; ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA

DIOGO RAFAEL TAVARES CANTANHÊDE; Procedimento Investigatório Nº 0000009-16.2006.7.08.0008 (000038/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.007406-5

Número do Feito:: 2006.01.007406-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 258/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX VALTER DA SILVA BRITO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, DEFENSORA PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 08/05/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER DA SILVA BRITO
Advogado:: TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO

VALTER DA SILVA BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-98.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000012-98.2006.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 13/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2006, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 83/06, REFERENTE A JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS, CIVIL, E JOSILDO MARQUES PEREIRA, CB EX. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 146 DO CPPM, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO ATACADA POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM, FOI COMPUTADO O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSILDO MARQUES PEREIRA; JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000012-98.2006.7.07.0007 (000083/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.007403-7

Número do Feito:: 2006.01.007403-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 13/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 81/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 319 DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSAR A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 81/06, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 319 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000081/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.007402-9

Número do Feito:: 2006.01.007402-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 06/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCIANO DIAS DUTRA, CT FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 9ª CJM, DE 18/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/06-6, QUE DEIXOU DE ADMITIR O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOGADA: MÍRIAM MATTOS MACHADO, ADVOGADA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO-O INCABÍVEL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Envolvido:: LUCIANO DIAS DUTRA
Advogado:: MÍRIAM MATTOS MACHADO

LUCIANO DIAS DUTRA; Ação Penal Nº 00015/06-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.007400-2

Número do Feito:: 2006.01.007400-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MICHAEL DOMBERTO DA SILVA CARDOSO, EX-SD EX, INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", DO CPM, E JONAS BARROS DE MELLO, SD EX, INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 32/06-8, QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECORRENTES. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM, O MINISTRO-PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA ESCLARECER EQUÍVOCO CONTIDO EM SEU PARECER, OPORTUNIDADE EM QUE RATIFICOU E RETIFICOU SEU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE PUGNAR PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 32/06-8, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O REFERIDO FEITO.
Envolvido:: JONAS BARROS DE MELLO; MICHAEL DOMBERTO DA SILVA CARDOSO
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MICHAEL DOMBERTO DA SILVA CARDOSO

JONAS BARROS DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 000051/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00032/06-8- AUDITORIA DA 9ªCJM