Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.007393-6

Número do Feito:: 2006.01.007393-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): HELNO MENDES LIMA, 1º SGT RRM MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/10/2006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E INTEMPESTIVO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
Envolvido:: HELNO MENDES LIMA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA

HELNO MENDES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000028/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049630-0 - Apelação (FO)

0000053-49.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000053-49.2005.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 161/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DIANA DESLANDES, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DIANA DESLANDES COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIANA DESLANDES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIANA DESLANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (000161/05) - 4a AUD 1a CJM

0000037-70.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000037-70.2006.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/10/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 43/05-9, NO QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS EX-SDS EX RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA E WELLINGTON ALVES DOS SANTOS LINDEMBERG. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 1ª SESSÃO, EM 1º/02/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA, CASSANDO A DECISÃO DO RESPECTIVO CONSELHO, DETERMINAR A UNIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 43/05-9; A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO EX-SD EX RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA; E O RESTABELECIMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO MENCIONADO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: O PROCESSO Nº 63/06-8, REFERENTE AO EX-SD EX RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA, FOI ORIGINADO DO PROCESSO Nº 43/05-9.
Envolvido:: RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA; WELLINGTON ALVES DOS SANTOS LINDEMBERG
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS LINDEMBERG

RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000062/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000037-70.2006.7.01.0301 (00063/06-8) - 3a AUD 1a CJM

0000003-58.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/04-0, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RECORRENTE. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2006 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/04-0, DETERMINAR O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CIVIL LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (000008/03) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (00008/04-0) - 1a AUD 3a CJM