CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001942-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001942-4
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 27/10/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 101/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX MAGNO DE AGUIAR GRANADEIRO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 21ª SESSÃO, EM 03/04/2007, APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O SEU DESARQUIVAMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 3º DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- M. D. A. G.
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