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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Outubro/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) (1) Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
25/10/2006 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 25/04, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, O CAP EX CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO, O 2º SGT REFM EX JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, E OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, AMARO GOMES DE OLIVEIRA, ANDRÉ ALMIR MOREIRA, ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO, ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES, ARTHUR EMILIO RODRIGUES DA SILVEIRA, CACILDA SOUZA, CARLOS MAGNO PORTO LOBATO, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, CELINA QUEIROZ CAMPOS, CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO, ELIANE VENCIONECK, EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, GISELHA PORTO, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO, IRAN JOSÉ DA SILVA, JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO, JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO, JORGE FERNANDO RODRIGUES, JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES, JUVENAL SOARES DO REGO, KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO, LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE, LUIZ EDMUNDO APT, MARA DE AZEVEDO, MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES, MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA, MARIA DOLORES PANAZIO MENDES, MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA, MARIANO PEREIRA FILHO, MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS, MARILOURDES SILVA LEAL, MOACIR DA SILVA CERQUEIRA, NEY PANAZIO MENDES, NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, PAULO FERREIRA MAGALHÃES, ROBERTO ENDRINGER DE LIMA, ROSEANNE PRECHET, ROSELI SILVA BARBOSA, SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO, SÍLVIA ROZA MOREIRA, SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA RITA KLOPPER, VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA E WANDERLEY DA SILVA LOBO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO, E OUTROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA, TÃO-SOMENTE CONTRA OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, GISELHA PORTO, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO E VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, MANTENDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA CONTRA OS DEMAIS ENVOLVIDOS.
Partes
Envolvido:
AMARO GOMES DE OLIVEIRA / EXÉRCITO
ANDRÉ ALMIR MOREIRA
ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO / EXÉRCITO
ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES
ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA / EXÉRCITO
CACILDA SOUZA / EXÉRCITO
CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO
CARLOS MAGNO PORTO LOBATO
CELINA QUEIROZ CAMPOS
CEÂNIA SOARES MAGALHÃES
CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO
CRISTIANE MOLDES TAVARES
ELIANE VENCIONECK
EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA
EUNICE GALDINO DA COSTA / EXÉRCITO
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
GISELHA PORTO
GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO
IRAN JOSÉ DA SILVA
JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO / EXÉRCITO
JORGE FERNANDO RODRIGUES
JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO
JUVENAL SOARES DO REGO
KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO
LUCIANE TINOCO DA COSTA
LUIZ EDMUNDO APT
LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE
MARA DE AZEVEDO
MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES
MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA
MARIA DOLORES PANAZIO MENDES
MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA
MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS
MARIANO PEREIRA FILHO
MARILOURDES SILVA LEAL
MOACIR DA SILVA CERQUEIRA
NEY PANAZIO MENDES
NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS
PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES
PAULO FERREIRA MAGALHAES
REINALDO EZEQUIEL DA COSTACORONEL / EXÉRCITO
ROBERTO ENDRINGER DE LIMA
ROSEANNE PRECHET
ROSELI SILVA BARBOSA
SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO
SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY
SÍLVIA ROZA MOREIRA
TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY
TÂNIA RITA KLOPPER
VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES / EXÉRCITO
VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA
WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA
WANDERLEY DA SILVA LOBO
Representantes
Advogado:
ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
NEY PANAZIO MENDES
ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES
ROBERTO ENDRINGER DE LIMA
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
MARIA DOLORES PANAZIO MENDES
CEÂNIA SOARES MAGALHÃES
PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
EVELYN OROÑA CLAUSSEN
GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO
LUIZ EDMUNDO APT
JAIR LEITE PEREIRA
TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY
SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY
JOÃO CARLOS FRÓIS CABELEIRA
LUIZ EDMUNDO APT
LUCIA MARIA LOBO
JUVENAL SOARES DO REGO
MARILOURDES SILVA LEAL
MOACIR DA SILVA CERQUEIRA
CRISTIANE MOLDES TAVARES
MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES
CARLOS MAGNO PORTO LOBATO
CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO
ANDRÉ ALMIR MOREIRA
VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES
SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO
IRAN JOSÉ DA SILVA
WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA
VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA
ROSEANNE PRECHET
AMARO GOMES DE OLIVEIRA
EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA
EUNICE GALDINO DA COSTA
LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE
ROSELI SILVA BARBOSA
KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO
JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO
JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES
NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS
ELIANE VENCIONECK
TÂNIA RITA KLOPPER
WANDERLEY DA SILVA LOBO
JORGE FERNANDO RODRIGUES
MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA
PAULO FERREIRA MAGALHAES
SÍLVIA ROZA MOREIRA
JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO
MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA
CACILDA SOUZA
MARA DE AZEVEDO
LUCIANE TINOCO DA COSTA
GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO
GISELHA PORTO
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
CELINA QUEIROZ CAMPOS
MARIANO PEREIRA FILHO
ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA
MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS
REINALDO EZEQUIEL DA COSTA
OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO
CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO
RENATO C. COUTINHO DE SOUZA
MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS
ROBERTO LUIZ PEREIRA
ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO
RODRIGO THOMAZ NUNES
TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY
TÂNIA MARIA BRAGA BARROS
CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-78.2006.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
03/10/2006 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000683-4. ADVOGADO: DR. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, EM FACE DE NÃO INCIDÊNCIA DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO DA COSTA RIBEIROSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA
ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
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