Consulta Judicial Unificada

2006.01.050421-6

Número do Feito:: 2006.01.050421-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2006. ADVOGADOS: DRS. GEÓRGIO ENTRIGO CARNEIRO DA ROSA E FABRÍCIO VON MENDGEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00535/05-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050423-0

Número do Feito:: 2006.01.050423-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA, E DOS CIVIS EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2006. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, DEFENSOR DATIVO, E ISMAEL PEDROSA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA QUE O TRIBUNAL REFORME A R. SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 251 DO CPM, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" DO CRIME IMPUTADO AOS CIVIS FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA, OLAVO ALVES FERREIRA, EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO I E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA ÚLTIMA PRELIMINAR.
Envolvido:: EDNARDO CARMO MONTE; FABRÍCIO SOARES BRAZ; JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL; MARCELO MARQUES ALMEIDA; OLAVO ALVES FERREIRA
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

OLAVO ALVES FERREIRA; ISMAEL PEDROSA MACHADO

FABRÍCIO SOARES BRAZ

MARCELO MARQUES ALMEIDA; SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL

EDNARDO CARMO MONTE; Procedimento Investigatório Nº 000010/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050422-2

Número do Feito:: 2006.01.050422-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA À PENA DE 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" DO CP, SE FOR O CASO.
Envolvido:: HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000108/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.007223-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00027/05-1- 4a AUD 1a CJM

2006.01.034267-2

Número do Feito:: 2006.01.034267-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 31/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 402/05, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESERÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA
Advogado:: JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR

JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000402/05- AUDITORIA DA 11a CJM

0000011-50.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-50.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53; E RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD FN RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA; RAFAEL RAMGUND DE SOUZA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA

RAFAEL RAMGUND DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 (000150/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 (00067/05-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050414-3

Número do Feito:: 2006.01.050414-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MIKAEL BARBOSA GADELHA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIKAEL BARBOSA GADELHA
Advogado:: ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

MIKAEL BARBOSA GADELHA; Ação Penal Nº 00501/06-6- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000506/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050416-0

Número do Feito:: 2006.01.050416-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000324/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00512/06-2- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050419-2

Número do Feito:: 2006.01.050419-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CC MAR GILSON DE ALMEIDA LOBATO DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III, TUDO DO CPM; DO CT MAR RAIMUNDO FERREIRA GOMES E DO 3º SGT MAR ROBERTO LEMOS DE CARVALHO, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/08/2006. ADVOGADOS: DRS. RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA, CLOVIS DA SILVA BASTOS E MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 10/04/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUESTIONADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON DE ALMEIDA LOBATO; RAIMUNDO FERREIRA GOMES; ROBERTO LEMOS DE CARVALHO
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

GILSON DE ALMEIDA LOBATO; JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; MARIAYDA PEREIRA FARIA

ROBERTO LEMOS DE CARVALHO; PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000007/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00005/05-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050417-6

Número do Feito:: 2006.01.050417-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SOARES JARDIM, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/08/2006. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: DANIEL SOARES JARDIM
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DANIEL SOARES JARDIM; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DANIEL SOARES JARDIM; Ação Penal Nº 00007/05-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/04- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050418-4

Número do Feito:: 2006.01.050418-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX HERCULES BATISTA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/09/2006. ADVOGADO: DR. TILSON RIBEIRO SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX HERCULES BATISTA DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, SE FOR O CASO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERCULES BATISTA DE SOUZA
Advogado:: TILSON RIBEIRO SANTANA

HERCULES BATISTA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00003/05-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/05- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.007392-1

Número do Feito:: 2006.01.007392-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/10/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX VALTERNEI CARLOS DE OLIVEIRA BRITO. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX VALTERNEI CARLOS DE OLIVEIRA BRITO.
Envolvido:: V. C. D. O. B.
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

V. C. D. O. B.; Procedimento Investigatório Nº 000201/97- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00502/97-3- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.050420-6

Número do Feito:: 2006.01.050420-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, E NO ART. 309, "CAPUT", TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/08/2006. ADVOGADOS: DRS. ADRIANA ALMEIDA LIMA E CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INQUÉRITO; POR FALTA DE COMPROMISSO LEGAL DA INTÉRPRETE; E POR AUSÊNCIA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO, TODAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CIVIL JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E NO ART. 309, "CAPUT", TODOS DO CPM, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME FECHADO, E ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ
Advogado:: ADRIANA ALMEIDA LIMA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; Procedimento Investigatório Nº 000041/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/06-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.049897-8

Número do Feito:: 2006.01.049897-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO BRAGA COUTINHO, MARCOS BARBOZA DA SILVA, CBS REFM MAR, SIDNEY ANTUNES PESSOA, EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA EX-CBS MAR, E CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA, EX-SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049897-4. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR TRATAR-SE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA; EDUARDO BRAGA COUTINHO; EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA; MARCOS BARBOZA DA SILVA; S. A. P.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

S. A. P.

MARCOS BARBOZA DA SILVA

CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA

EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA

EDUARDO BRAGA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049897-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/04-9- 4a AUD 1a CJM

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/10/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000023-1. ADVOGADOS: DRS. RENATO STANZIOLA VIEIRA, ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE, ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR, CARINA QUITO E PRISCILA CORRÊA GIOIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: A. L. D. C. B.; DÁRIO BLUM BARROS
Advogado:: ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA

DÁRIO BLUM BARROS; ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

DÁRIO BLUM BARROS; CARINA QUITO

DÁRIO BLUM BARROS; GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE

DÁRIO BLUM BARROS; LEONARDO MAGALHÃES AVELAR

DÁRIO BLUM BARROS; MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND

DÁRIO BLUM BARROS; PRISCILA CORRÊA GIOIA

DÁRIO BLUM BARROS; RENATO STANZIOLA VIEIRA

DÁRIO BLUM BARROS; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 (2006.01.000023-1) - Embargos de Declaração (1); Procedimento Investigatório Nº 0000002-98.2006.7.02.0102 (000024/06) - 1a AUD 2a CJM

2006.01.050411-9

Número do Feito:: 2006.01.050411-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAUBER DE PAULA MORAES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD MAR GLAUBER DE PAULA MORAES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GLAUBER DE PAULA MORAES
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

GLAUBER DE PAULA MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/06-5- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050412-5

Número do Feito:: 2006.01.050412-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 163, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUSA CARDOSO
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

MARCELO DE SOUSA CARDOSO; Ação Penal Nº 00041/05-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050413-5

Número do Feito:: 2006.01.050413-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL CAMPOS CORREIA NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/09/2006. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL CAMPOS CORREIA NETO
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

DANIEL CAMPOS CORREIA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000262/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00503/06-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.034266-4

Número do Feito:: 2006.01.034266-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, EX-MN, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 512/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" NO QUE SE REFERE À SOLTURA DO PACIENTE EX-MN EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, POR PERDA DE OBJETO E DEFERIU O "WRIT" PARA TRANCAR A IPD Nº 512/06. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.000684-1

Número do Feito:: 2006.01.000684-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000684-2. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000684-2 - Mandado de Segurança

2006.01.007388-0

Número do Feito:: 2006.01.007388-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 110/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO; Procedimento Investigatório Nº 000110/06- 3a AUD 1a CJM

2006.01.007389-8

Número do Feito:: 2006.01.007389-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/08/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA E O 1º TEN EX EDSON PEREIRA HONORATO, COMO INCURSOS NO ART. 347, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. PAULO DE SOUSA BASTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CAP EX JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA E O 1º TEN EX EDSON PEREIRA HONORATO.
Envolvido:: EDSON PEREIRA HONORATO; JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA
Advogado:: PAULO DE SOUSA BASTOS

JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA

EDSON PEREIRA HONORATO; Procedimento Investigatório Nº 000075/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.034265-6

Número do Feito:: 2006.01.034265-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/05-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 20/05-0, COM BASE NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, EM CURSO NA AUDITORIA DA 4ª CJM, PERANTE O QUAL RESPONDE O TEN CEL EX JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA E, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470 DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" AOS DEMAIS OFICIAIS PROCESSADOS, MAJ EX LEANDRO ALMADA RAMOS, E AOS CAPS MÉDS EX LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO E TARCISO FONTES NARDY.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA; Ação Penal Nº 00020/05-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050409-7

Número do Feito:: 2006.01.050409-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/2006. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO APELO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00509/06-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000294/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.007384-7

Número do Feito:: 2006.01.007384-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX AURINO IBRAIM FILHO. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: A. I. F.
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

A. I. F.; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046800-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/92-0- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/91- 5a AUD 1a CJM

2006.01.007385-5

Número do Feito:: 2006.01.007385-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/10/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN EDNALDO SANTANA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO DO EX-SD FN EDNALDO SANTANA DOS SANTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO COM FULCRO NO ART. 657 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDNALDO SANTANA DOS SANTOS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

EDNALDO SANTANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000020/98- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00008/98-7- AUDITORIA DA 6a CJM

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