Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000016-94.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-94.2006.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/09/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 79/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUE JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUE JÚNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (000079/06) - 3a AUD 1a CJM

0000003-62.1995.7.09.0009

Número do Feito:: 0000003-62.1995.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/09/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/08/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 290/95, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX JAIRO ROBERTO GONÇALVES. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JAIRO ROBERTO GONCALVES.
Advogado:: VITOR DE LUCA

JAIRO ROBERTO GONCALVES.; Procedimento Investigatório Nº 0000003-62.1995.7.09.0009 (000290/95) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.02.007339-1

Número do Feito:: 2006.02.007339-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 15/09/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 218, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
Advogado:: VITOR DE LUCA

LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000014/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007339-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2006.01.001939-6

Número do Feito:: 2006.01.001939-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/09/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/08/2006, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA, COM BASE NO ART. 126, § 1º, DA LEI Nº 7.210/84 (LEP), AO SD EX MARCEL MACEDO MOURA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 513/06-0. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "A", PARTE FINAL DO CPPM. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/08/2006, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL DA PENA IMPOSTA AO SD EX MARCEL MACEDO MOURA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 513/06-0. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCEL MACEDO MOURA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

MARCEL MACEDO MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000313/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00513/06-0- 2a AUD 3a CJM