RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000003-44.2006.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-44.2006.7.03.0203
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Relator(a) do Acordão:
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 04/09/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 34/06, REFERENTE AO 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E AO EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ.
ADVOGADOS: DRS. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CÉLIO MEIRELES FRAZÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, CASSANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE URUGUAIANA/RS, PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E O EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ, PELO CRIME, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONCLUSÃO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PARA QUE FORMULE REPRESENTAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ

- ROBERTO MOURA DE ALMEIDA

Representantes
- Advogado:
-
CÉLIO MEIRELES FRAZÃO
ROBERTO MOURA DE ALMEIDA
-
ROBSON DE SOUZA
GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ
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