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Filtros Aplicados: Situação = AUTUADO COMO VIDA 02 Autuação = Setembro/2006

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APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
25/09/2006 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
APELANTE(S): SANDRA SCHNEIDER, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADOS: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
SANDRA SCHNEIDER
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
SANDRA SCHNEIDER
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