RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007373-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.007373-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 28/08/2006 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/06-9, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA.
ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO EXARADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA
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