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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Agosto/2006

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001938-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001938-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
28/08/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/07/2006, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 04/06 EM RELAÇÃO À INDICIADA MÔNICA REGINA BARRA DA SILVA, CIVIL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE NA ALÍNEA "C", DO INCISO I, DO ART. 14 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MÔNICA REGINA BARRA DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007373-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007373-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
28/08/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/06-9, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO EXARADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.02.007321-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.02.007321-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:
25/08/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 32/05, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
OO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO
Representantes
Advogado:
ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO
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