RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-39.2006.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-39.2006.7.08.0008
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 09/08/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 03/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 299 (POR DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 80; E CONTRA OS CIVIS HERACLIO MARCELO MORHY GUEDES, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79; MENDERSON FALCÃO MADRUGA E MICHEL FALCÃO MADRUGA, COMO INCURSOS NO ART. 299, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM.
ADVOGADA: DRA. MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES
- MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO

- MENDERSON FALCÃO MADRUGA
- MICHEL FALCÃO MADRUGA
Representantes
- Advogado:
-
MARCIVANE SEGUINS
MENDERSON FALCÃO MADRUGA
MICHEL FALCÃO MADRUGA
MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO
HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES
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