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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Agosto/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-39.2006.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-39.2006.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
09/08/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 03/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 299 (POR DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 80; E CONTRA OS CIVIS HERACLIO MARCELO MORHY GUEDES, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79; MENDERSON FALCÃO MADRUGA E MICHEL FALCÃO MADRUGA, COMO INCURSOS NO ART. 299, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES
MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO1º TENENTE / EXÉRCITO
MENDERSON FALCÃO MADRUGA
MICHEL FALCÃO MADRUGA
Representantes
Advogado:
MARCIVANE SEGUINS
MENDERSON FALCÃO MADRUGA
MICHEL FALCÃO MADRUGA
MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO
HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES
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