CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001937-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001937-8
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 28/08/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 58/06, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS RANDOLPHO TELEGINSKI RODRIGUES, REHLINDES RODRIGUES SCREMIN E RODNEI TELEGINSKI RODRIGUES.
ADVOGADA: DRA. LEOCIMARY TOLEDO STAUT.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 58/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM O PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RANDOLPHO TELEGINSKI RODRIGUES
- REHLINDES RODRIGUES SCREMIN
- RODNEI TELEGINSKI RODRIGUES
Representantes
- Advogado:
-
LEOCIMARY TOLEDO STAUT
RODNEI TELEGINSKI RODRIGUES
REHLINDES RODRIGUES SCREMIN
RANDOLPHO TELEGINSKI RODRIGUES
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