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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Agosto/2006

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HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034241-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034241-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
22/08/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO MENCIONADO TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO: A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; OU, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGÜINDO-SE A PUNIBILIDADE; OU, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO CONTRA-MANDADO DE PRISÃO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
Decisão:
O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Representantes
Advogado:
VIVALDO TADEU CAMARA
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES