HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034241-9 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.034241-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Data de Autuação:
- 22/08/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO MENCIONADO TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO: A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; OU, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGÜINDO-SE A PUNIBILIDADE; OU, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO CONTRA-MANDADO DE PRISÃO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
- Decisão:
- O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Representantes
- Advogado:
-
VIVALDO TADEU CAMARA
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES