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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Agosto/2006

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HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034243-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034243-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
24/08/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): BRUNO BARBOSA, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049776-7, À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DESTE STM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A EXECUÇÃO DA CITADA PENA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" EM QUE ELE PRÓPRIO FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
BRUNO BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
BRUNO BARBOSA
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