HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034243-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.034243-5
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 24/08/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO NO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): BRUNO BARBOSA, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049776-7, À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DESTE STM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A EXECUÇÃO DA CITADA PENA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" EM QUE ELE PRÓPRIO FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- BRUNO BARBOSA

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
BRUNO BARBOSA
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