Consulta Judicial Unificada

2006.01.050320-0

Número do Feito:: 2006.01.050320-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2006. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 626, EXCLUINDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA IMPOSTA, E RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000123/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000080-79.2007.7.01.0201 (00063/05-1) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.050316-3

Número do Feito:: 2006.01.050316-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO BORGA RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/05/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO BORGA RODRIGUES
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

FÁBIO BORGA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00517/05-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000314/04- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050318-8

Número do Feito:: 2006.01.050318-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENIS MACIEL DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/06/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O SD EX DENIS MACIEL DE SOUZA À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: DENIS MACIEL DE SOUZA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DENIS MACIEL DE SOUZA; Ação Penal Nº 00019/06-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050317-1

Número do Feito:: 2006.01.050317-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSIEL ARAÚJO DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2006. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX JOSIEL ARAÚJO DE ALMEIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSIEL ARAÚJO DE ALMEIDA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

JOSIEL ARAÚJO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000256/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00515/05-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050319-6

Número do Feito:: 2006.01.050319-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 31/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX RODRIGO RAMOS FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/05/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RODRIGO RAMOS FONSECA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

RODRIGO RAMOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000016/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050315-3

Número do Feito:: 2006.01.050315-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CASSIANO SANT'ANA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/2006. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CASSIANO SANT'ANA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CASSIANO SANT'ANA; Procedimento Investigatório Nº 000076/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/06-4- 3a AUD 3a CJM

2006.01.000684-2

Número do Feito:: 2006.01.000684-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 27/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 31/06-9, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 03/08/2006, E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA MMª JUÍZA-AUDITORA QUE RECEBEU A DENÚNCIA, A SUBMISSÃO DO EXMO. SR. MINISTRO TEN BRIG AR HENRIQUE MARINI E SOUZA A EXAME DE SANIDADE MENTAL E SEU AFASTAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00031/06-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.007367-7

Número do Feito:: 2006.01.007367-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT PM/DF ANTONIO DE ASSIS MENDES. ADVOGADO: DR. GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 11ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT PM/DF ANTONIO DE ASSIS MENDES. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: PROCESSO Nº 06/82-0, ORIGINÁRIO DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Envolvido:: A. D. A. M.
Advogado:: GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR

A. D. A. M.

2006.01.034229-0

Número do Feito:: 2006.01.034229-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO, CIVIL, PRESO EM 21/07/2006 POR DETERMINAÇÃO DO DELEGADO PLANTONISTA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DIOGO MARCELL S. N. ELUAN E SRA. MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO
Advogado:: DIOGO MARCELL S. N. ELUAN

GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO

2006.01.034228-1

Número do Feito:: 2006.01.034228-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON CLEYTON DA SILVA, SD EX, PRESO NA 9ª CIA DE COMANDO DA 9ª RM, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 521/06-9 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 31/07/2006, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBSON CLEYTON DA SILVA
Advogado:: VITOR DE LUCA

ROBSON CLEYTON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000276/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00521/06-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034225-7

Número do Feito:: 2006.01.034225-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELLO BARBOSA LEAL, EX-2º TEN EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 294/05, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA CESSAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CAPTURA DO PACIENTE, SUA REINCLUSÃO ÀS FORÇAS ARMADAS, BEM COMO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA, RENATO BONINSENHA DE CARVALHO, SERGIO BERNARDO CORDEIRO E RICARDO QUINTAS CARNEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Envolvido:: MARCELLO BARBOSA LEAL
Advogado:: RENATO BONINSENHA DE CARVALHO

MARCELLO BARBOSA LEAL; RICARDO QUINTAS CARNEIRO

MARCELLO BARBOSA LEAL; SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA

MARCELLO BARBOSA LEAL; SERGIO BERNARDO CORDEIRO

MARCELLO BARBOSA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000294/05- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.001934-3

Número do Feito:: 2006.01.001934-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ OVÍDIO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOMPANHAVAM O RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/06 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ OVÍDIO COSTA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM.
Envolvido:: J. O. C.; Procedimento Investigatório Nº 000044/06- 1a AUD 2a CJM

2006.01.034227-3

Número do Feito:: 2006.01.034227-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAMIR MARQUES DE FIGUEIREDO, SD EX, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 22/06-2 E 520/06-2 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO "DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS AINDA A SEREM PRATICADOS", ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DAS CITADAS AÇÕES PENAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NAMIR MARQUES DE FIGUEIREDO
Advogado:: VITOR DE LUCA

NAMIR MARQUES DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00520/06-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000316/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034226-5

Número do Feito:: 2006.01.034226-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 16/06-0, A QUE RESPONDE O PACIENTE, JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR SE ASSIM REQUISITAR O "PARQUET" OU A AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO COMANDO DA BASE AÉREA DE FORTALEZA PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Ação Penal Nº 00016/06-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050018-8

Número do Feito:: 2006.01.050018-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050018-9. ADVOGADO: DR. FLÁVIO JACINTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO ATACADO.
Envolvido:: TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: FLÁVIO JACINTO DA SILVA

TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050018-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00005/04-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050314-5

Número do Feito:: 2006.01.050314-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER FRANCISCO RUBENS DA SILVA MATOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 240, §§ 4º E 6º, INCISO II, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/05/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DA LEI PENAL CASTRENSE, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CASO VENHA A SER EXECUTADA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO RUBENS DA SILVA MATOS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO

FRANCISCO RUBENS DA SILVA MATOS; Procedimento Investigatório Nº 000009/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00013/05-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050313-7

Número do Feito:: 2006.01.050313-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVANO LOPES MARQUES, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO (VINTE E UMA VEZES) NO ART. 311, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; E PAULO ROBERTO DE AQUINO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO (VINTE VEZES) NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. O CONSELHO FIXOU PARA AMBOS O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHES, TAMBÉM, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/05/2006. ADVOGADOS: DRS. OSCAR CORNELSEN NETO E FÁBIO QUADRO DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO EX-MN SILVANO LOPES MARQUES E DO CIVIL PAULO ROBERTO DE AQUINO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE AQUINO; SILVANO LOPES MARQUES
Advogado:: FÁBIO QUADRO DA ROSA

SILVANO LOPES MARQUES; OSCAR CORNELSEN NETO

PAULO ROBERTO DE AQUINO; Procedimento Investigatório Nº 000037/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-4- 2a AUD 3a CJM

2006.01.049916-3

Número do Feito:: 2006.01.049916-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049916-4. ADVOGADO: DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES
Advogado:: MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000064/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-7- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049916-4 - Apelação (FO)

2006.01.049747-4

Número do Feito:: 2006.01.049747-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO, 3º SGT RRM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049747-5. ADVOGADA: DRA. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.
Decisão:: O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO
Advogado:: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES

IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049747-5 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00047/03-1- 1a AUD 1a CJM

2006.01.007365-0

Número do Feito:: 2006.01.007365-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 19/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/07/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/06-4, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM FAVOR DO CIVIL PABLO RODRIGO DOS SANTOS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO. ADVOGADO: DR. EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 06/07/2006, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/06-4 À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PABLO RODRIGO DOS SANTOS
Advogado:: EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO

PABLO RODRIGO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003853/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.034156-0 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 00006/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.007364-6

Número do Feito:: 2006.01.007364-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 501/03-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 126, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA, DEIXANDO DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E A DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: SALÉM PEREIRA VIEIRA
Advogado:: VITOR DE LUCA

SALÉM PEREIRA VIEIRA; Ação Penal Nº 00501/03-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049290-0 - Apelação (FE)

2006.01.050312-9

Número do Feito:: 2006.01.050312-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORIVALDO MENDES, TM REFM AER, E ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/05/2006. ADVOGADOS: DRS. MAURO FRANCISCO DE CASTRO, JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA E LUCIANO DE BARROS ZAGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO TM AER REFM ORIVALDO MENDES. E, NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR O CIVIL ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 30, INCISO II, OBSERVADO O ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO MESMO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO", SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE ACORDO COM O ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ESTENDER OS EFEITOS DESTE JULGAMENTO, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE À PENA, EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO TM AER REFM ORIVALDO MENDES. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES; ORIVALDO MENDES
Advogado:: JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA

ORIVALDO MENDES; LUCIANO DE BARROS ZAGO

ORIVALDO MENDES; MAURO FRANCISCO DE CASTRO

ORIVALDO MENDES

ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES; Ação Penal Nº 00008/05-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000085/04- 1a AUD 2a CJM

0000006-10.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-10.2006.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN AER LUCAS EDUARDO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 27ª SESSÃO, EM 26/4/2007, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE MILITAR PARA O REFAZIMENTO DOS ATOS DECLARADOS NULOS, EM DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CANOAS/RS, DE 22/3/2007; E, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17, DA LEI Nº 5.836/1972, C/C OS ARTS. 500, INCISO III, ALÍNEA "J", E INCISO IV, E 506, § 1°, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO-SE, PORÉM A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO FEITO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO COMANDO DA AERONÁUTICA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA VOTAVAM PELO CANCELAMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REALIZADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 26/4/2007, E DETERMINAVAM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REFAZIMENTO DOS ATOS DECLARADOS NULOS PELA 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CANOAS/RS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVA PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO, CONSOANTE DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA EM 26/4/2007, NA FORMA DO ART. 160, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

0000005-25.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-25.2006.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO AER, INTIMADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA ATÉ O DIA 19/07/2006 COMO EVENTUAL TRANSGRESSOR DISCIPLINAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO 1º TEN AER ANDRÉ LUIZ CORRÊA DE ARAÚJO, DO COMANDO DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DOS AFONSOS, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", REQUERENDO LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA E ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
Advogado:: ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (2006.01.007356-1) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (000033/06) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.034224-9

Número do Feito:: 2006.01.034224-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITOR HUGO DOS SANTOS GUIMARÃES, SD AER, PRESO E RECOLHIDO NO BATALHÃO DE INFANTARIA DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, RESPONDENDO À IPD Nº 522/06, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Envolvido:: VITOR HUGO DOS SANTOS GUIMARÃES
Advogado:: MAURO FRANCISCO DE CASTRO

VITOR HUGO DOS SANTOS GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 000522/06- 2a AUD 2a CJM

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