Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000028-63.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000028-63.2005.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/06/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 72/05.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 72/05, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E ENCAMINHAR OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO IPM EM RELAÇÃO AO CIVIL SÉRGIO RICARDO CORREA E, DETERMINAVAM A EXTRAÇÃO DE PEÇAS QUE NOTICIAM OS SAQUES APÓS 03/11/2006, DATA DO ÓBITO DO REFERIDO CIVIL, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E DETERMINAVAM, TAMBÉM, A REMESSA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PEÇAS QUE NOTICIAM A PRÁTICA DE CRIME COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: S. R. C.; Procedimento Investigatório Nº 0000028-63.2005.7.01.0101 (000072/05) - 1a AUD 1a CJM

2006.01.001931-9

Número do Feito:: 2006.01.001931-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 16/06/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/05/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 38/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL LUCILDA DE JESUS LEAL HONÓRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 38/06 EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL LUCILDA DE JESUS LEAL HONÓRIO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUCILDA DE JESUS LEAL HONÓRIO; Procedimento Investigatório Nº 000038/06- AUDITORIA DA 5a CJM