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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Junho/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007357-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007357-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
21/06/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 122/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX ALAN VIANA DA SILVA, LÚCIO DE SOUZA COSTA, ROBSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO, CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, ESAÚ BARCELOS FERREIRA E ALAN FERNANDES DA SILVA; O EX-CB EX FÁBIO ALVES DE SOUSA; O 1º TEN EX LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; O 3º SGT EX SILVIO ALCIR SILVA REIS; E OS SDS EX ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS E THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 237, 217, 209, 234 E 222, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA E LUCIANA BARBOSA PIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 122/04 E, NOS TERMOS DO ART. 470, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM Nº 122/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALAN FERNANDES DA SILVA
ALAN VIANNA DA SILVA / EXÉRCITO
ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS
CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS
ESAÚ BARCELOS FERREIRA
FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO
FÁBIO ALVES DE SOUSACABO / EXÉRCITO
LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES / EXÉRCITO
LUCIO DE SOUZA COSTA
ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO
ROGÉRIO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR
SILVIO ALCIR SILVA REIS / EXÉRCITO
THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA
LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES
BRUNO GRANZOTTO GIUSTO
LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO
LUCIO DE SOUZA COSTA
ALAN FERNANDES DA SILVA
CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS
ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO
ROGÉRIO DA SILVA
ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS
ALAN VIANNA DA SILVA
FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO
SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR
CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
ESAÚ BARCELOS FERREIRA
FÁBIO ALVES DE SOUSA
SILVIO ALCIR SILVA REIS
LUCIANA BARBOSA PIRES
LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES
VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES
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