Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000043-10.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2006, QUE INDEFERIU PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PERTINENTE À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/05-8, REFERENTE AO 3º SGT RRM EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 563/565 DO PROCESSO Nº 05/05-8, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATENDER INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DE FL. 561 DO MENCIONADO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO; Ação Penal Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (00005/05-8) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (000022/02) - 4a AUD 1a CJM

0000010-18.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/05/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000018-5. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 125, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA O AGRAVO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SILVIO ARTUR MEIRA STARLING; Processo 2ª Instância Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 (2006.01.000018-5) - Embargos de Declaração (1)

2006.01.007349-9

Número do Feito:: 2006.01.007349-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 113/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCELO DA SILVA CANDIDO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR PELO DENUNCIADO SD AER MARCELO DA SILVA CANDIDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2006, RECEBER A DENÚNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 113/05, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, PELA DEFESA.
Envolvido:: MARCELO DA SILVA CANDIDO
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

MARCELO DA SILVA CANDIDO; Procedimento Investigatório Nº 000113/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007347-6

Número do Feito:: 2006.01.007347-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/04/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO EX-SD EX JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DE SUA RENOVAÇÃO, "EX VI" DO ART. 657, PARTE FINAL DO CPPM, POR NÃO ATENDER ÀS ALÍNEAS "B" E "C" DO ART. 652 DO MESMO CÓDIGO.
Observação:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL SE REFERE AO PROCESSO Nº 512/83-7, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS

2006.01.007348-0

Número do Feito:: 2006.01.007348-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 22/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM REMESSA DE CÓPIA AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000075/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007346-8

Número do Feito:: 2006.01.007346-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 517/06-4, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA MENAGEM AO SD EX FERNANDO DORNELES RODRIGUES. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DORNELLES RODRIGUES
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

FERNANDO DORNELLES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00517/06-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- 3a AUD 3a CJM

2006.01.007345-6

Número do Feito:: 2006.01.007345-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/04/2006, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELA DEFESA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 17/05-0, REFERENTE AO 3º SGT EX FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOGADA: DRA. ELVIRA MORETHSON VALE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 24/04/2006, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/05-0, À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E EXTINGUIU O PROCESSO Nº 17/05-0, REFERENTE AO 3º SGT EX FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 17/05-0, SE ORIGINOU DE DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE NO IP Nº 02/03, INSTAURADO PELA 35ª DRSP/MG.
Envolvido:: FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA
Advogado:: ELVIRA MORETHSON VALE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.007344-8

Número do Feito:: 2006.01.007344-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 17/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN DAVI BASTOS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E IVAN ALLEGRETTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVI BASTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: IVAN ALLEGRETTI

DAVI BASTOS DE OLIVEIRA; LUCIA MARIA LOBO

DAVI BASTOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000031/06- 3a AUD 1a CJM

0000010-18.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.000018-7. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ART. 125, AMBOS DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SILVIO ARTUR MEIRA STARLING