CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001929-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001929-7
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Data de Autuação:
- 19/05/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/04/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 15/05, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADAS AS CIVIS ARLETE CRISTINA BITTENCOURT E ADRIANE CRISTINA BITTENCOURT.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 15/05 DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DO PEDIDO CORREICIONAL. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ADRIANE CRISTINA BITTENCOURT
- ARLETE CRISTINA BITTENCOURT
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